Ciclofaixa de Montenegro: liminar determina paralisação imediata das obras
Ao acatar pedido de liminar em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Montenegro, a Justiça da Comarca determinou, nesta quarta-feira, 11, a paralisação imediata das obras de implantação da ciclofaixa na Rua Capitão Cruz. A Prefeitura deverá se abster de dar continuidade ao seu trajeto, assim como de promover quaisquer intervenções nela, sob pena de multa pessoal ao Prefeito Municipal no valor de R$ 100 mil e incursão em crime de desobediência.
O Judiciário determinou, ainda, que não sejam feitas novas intervenções de mobilidade urbana que alterem o sistema viário existente sem prévia manifestação do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito, nas hipóteses em que se faz obrigatória (com fundamento no art. 1º da Lei Municipal nº 3.452/99 e art. 1º do Regulamento Interno do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito), e sem planejamento adequado, sob pena de multa pessoal ao Prefeito de R$ 50 mil e incursão em crime de desobediência.
PROJETO
A ação é assinada pela Promotora de Justiça Especializada Carmem Lucia Garcia e foi ajuizada em virtude da inexistência de um projeto técnico, tampouco responsável técnico pela obra, o que gerou multa ao Município junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. A opção de localização da ciclofaixa naquela via, assim como sua forma de disposição, não foi sequer antecedida de estudos de viabilidade quanto aos impactos gerados no sistema viário. Ainda, a ideia deixou de ser submetida a qualquer forma de consulta popular e não houve conscientização da população sobre as mudanças decorrentes da implantação da ciclofaixa.
O total da obra foi orçado em R$ 118 mil e já foram gastos em torno de R$ 50 mil. Após o início das obras, o MP emitiu Recomendação e ofício ao Município para que fossem suspensas, sem sucesso. Como consequência da falta de planejamento prévio, a obra ocasionou congestionamentos, devido à dificuldade de passagem, principalmente de veículos grandes, quando há outros estacionados ou ônibus pegando passageiros, fazendo com que muitos motoristas tenham que invadir o espaço reservado para ciclistas.
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