Assinado TAC para viabilizar Acampamento Farroupilha e regrar financiamento público do evento
A Fundação Cultural Gaúcha (FCG) e a Secretaria Municipal de Cultura de Porto Alegre assinaram, nesta quarta-feira, 10, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto à Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre para regrar o financiamento público do Acampamento Farroupilha. Firmaram o TAC a Promotora de Justiça Daniele Schneider, o Secretário Roque Jacoby, e o Presidente da FCG, Manoelito Carlos Savaris.
O acordo prevê que a Fundação, na condição de entidade organizadora do evento, apresente o plano de trabalho, contemplando todas as atividades, serviços e programação, com o respectivo orçamento, discriminação das despesas e previsão de receitas. A FCG se comprometeu em captar recursos suficientes à realização do Acampamento com verbas de patrocínio, comercialização dos espaços e exploração do estacionamento. A liberação de verbas públicas pelo Município de Porto Alegre ficará condicionada à prévia comprovação pela Fundação de insuficiência de recursos para atendimento ao plano de trabalho aprovado.
A entidade organizadora se incumbiu de prestar contas de todos os recursos arrecadados, especialmente os repassados pelo Município, e se comprometeu em não utilizar qualquer verba pública para viabilizar a exploração dos pontos comerciais e do estacionamento.
Deverão ser abertas contas bancárias distintas para receber verbas públicas, recursos provenientes do aluguel dos pontos comerciais e valores obtidos com exploração do estacionamento. O compromisso da Fundação também será de apresentar relatório financeiro, contendo e comprovando todas as receitas e despesas, além de demonstrar a integral aplicação dos recursos recebidos. Um relatório geral do evento deverá ser publicado no portal transparência até 30 dias após o fim das atividades.
Por sua vez, o Município irá identificar, no Termo de Cooperação com a Fundação para a realização do evento, a participação de cada órgão municipal envolvido. A Prefeitura fica responsável pela destinação dos lotes às entidades participantes, que se dará mediante inscrição pública pela Secretaria de Cultura, bem como pela cessão e administração. A demarcação fica a cargo da FCG.
O descumprimento das obrigações acarretará na cobrança de multa de 20% do valor da verba pública repassada à entidade, por ato não realizado.
O TAC foi assinado em virtude de investigações da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público a respeito da regularidade das prestações de contas do Acampamento Farroupilha relativas a anos anteriores, bem como a preservação dos princípios da administração pública em razão da exploração econômica do espaço. Em 2013, foi emitida uma Recomendação para a adequação do evento aos apontamentos feitos pela Controladoria-Geral do Município. Por não ter sido integralmente atendida, em junho deste ano foi expedida nova Recomendação, para que o Município não repassasse verba pública à organizadora do evento até que fossem sanadas as irregularidades.
A partir desse documento, houve interesse da FCG e Município em firmar o TAC, para a viabilização do evento e com regulamentação para edições posteriores.
