Ex-Presidente da Câmara de Alegrete é condenado por dispensar licitação

Através de recurso de apelação apresentado pelo Promotor de Justiça Leonardo Giardin de Souza, o Tribunal de Justiça decidiu condenar o ex-Presidente do Legislativo Municipal de Alegrete. Sandro Guterres Barúa, que havia sido absolvido em 1º grau de jurisdição, foi condenado a uma pena de três anos de detenção, que foi substituída por prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária de dois salários mínimos, mais multa. A condenação, que é definitiva, importa suspensão dos direitos políticos do ex-Vereador.

Em investigação realizada pelo Ministério Público e conduzida à época pelo Promotor de Justiça Rodrigo de Oliveira Vieira, foi desvendado que, no ano de 2009, o então Presidente da Câmara Municipal dispensou indevidamente o processo de licitação para a contratação de obras físicas na estrutura do plenário da Casa Legislativa, o que totalizou R$ 36.261,33, mais a quantia de R$ 14.980,00, esta relativamente à revisão do projeto e respectiva execução. A investigação do MP apurou, ainda, que, no ano anterior, o Legislativo havia contratado, para a realização do projeto da obra, o mesmo profissional de Engenharia que, posteriormente, executou a obra, situação vedada pela Lei de Licitações.

Uma das justificativas apresentadas para a dispensa da licitação foi o fato de que, à época, os julgamentos do Tribunal do Júri de Alegrete eram realizados no plenário da Câmara Municipal, o qual careceria de adaptações em face do estado de gravidez da Magistrada.