Ação pede exoneração de Secretária dos Direitos dos Animais de Porto Alegre
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público ajuizou uma ação civil pública nesta segunda-feira, 21, pedindo que a Justiça, liminarmente, determine ao Município de Porto Alegre que exonere a Secretária dos Direitos dos Animais, Regina Becker. O MP sugere a aplicação de multa no valor de R$ 1 mil por dia de descumprimento, caso o pedido seja acatado.
Na ação, a Promotora de Justiça Daniele Schneider entende que a nomeação da Primeira-Dama como Secretária Municipal violou a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que trata de nepotismo.
HISTÓRICO
Em 25 de julho de 2011, o Prefeito Municipal, ao sancionar a Lei nº 11.101, criou a Secretaria Especial dos Direitos dos Animais. Até 3 de abril de 2013, a pasta foi dirigida de forma voluntária pela esposa do Prefeito, Regina Becker. No dia 4 de abril, o Chefe do Executivo a nomeou de forma retroativa. A partir de março de 2013, segundo se constata no portal transparência do Município, Regina Becker passou a receber os subsídios correspondentes ao cargo.
O MP expediu Recomendação para que, mediante ato administrativo, fosse exonerada a Secretária, o que não foi acatado pelo Prefeito.
