Recomendada exoneração da Secretária Especial dos Direitos dos Animais de Porto Alegre
A Promotora de Justiça Daniele Schneider expediu Recomendação ao Prefeito Municipal de Porto Alegre, José Fortunati, para que sua cônjuge, Regina Maria Becker, seja exonerada imediatamente do cargo de Secretária Especial dos Direitos dos Animais. No entendimento da representante do Ministério Público, a referida nomeação violou princípios constitucionais da administração pública (moralidade, impessoalidade e legalidade) e incorreu na prática de nepotismo, vedada pela Súmula Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com Daniele Schneider, a Recomendação resultou de inquérito civil instaurado na Promotoria de Justiça Especializada Criminal de POA – Crimes Licitatórios com o objetivo de regularizar a situação de nepotismo evidenciada pela nomeação para a Secretaria Especial de Direitos dos Animais.
A Promotora de Justiça fixou o prazo de 15 dias para o cumprimento da Recomendação e consequente arquivamento do inquérito sem ajuizamento de respectiva ação judicial, a partir do recebimento pelo Poder Executivo da Capital, que ocorreu na segunda-feira, 23.
