Venâncio Aires: ajuizada ação para regularizar serviços em trecho da ERS 287
O Ministério Público de Venâncio Aires ajuizou na tarde desta segunda-feira, 9, ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, contra a Empresa Gaúcha de Rodovias – EGR e o Estado do RS.
O fato que preocupa o Promotor de Justiça Pedro Rui da Fontoura Porto, autor da ação, é a situação da Rodovia Estadual ERS 287, que liga o município de Venâncio Aires ao de Santa Cruz do Sul. Ela contém uma praça de pedágio situada em Linha Arlindo, originalmente entregue à iniciativa privada, mediante contrato público com o Estado.
Por isso, o MP pede à Justiça que determine a abstenção da cobrança de valores a título de pedágio na rodovia até que ocorra a disponibilização dos serviços, de forma adequada, segura e regular aos usuários, sob pena de multa diária no valor de R$ 100 mil para o caso de descumprimento. Os requeridos também devem apresentar em 30 dias um plano de execução com cronograma dos serviços essenciais para a manutenção da rodovia e para a prestação de socorro aos acidentados.
A ação do MP narra que ao tempo em que o pedágio era explorado por empresa privada, além do rotineiro conserto da rodovia, ainda estavam à disposição dos usuários os serviços de resgate, ambulância e guincho para proteger a integridade física dos usuários. Agora, com a EGR, que promoveu redução de 25% no valor das tarifas, contrariando todas expectativas da população, em lugar de colocar à disposição da comunidade os mesmo serviços anteriormente disponibilizados, "não só os suprimiram em absoluto como houve o sucateamento da ERS 287".
A atitude da estatal ocasionou a revolta dos usuários no início deste mês, quando várias empresas de transporte coletivo da cidade e região pararam, por cerca de 30 minutos, o tráfego de veículos na praça de pedágio de Venâncio Aires, protestando por melhorias na rodovia.
O trecho sob a responsabilidade do pedágio situado na Comarca, cuja praça é localizada no km 87, transpõe os municípios de Tabaí, Taquari, Bom Retiro do Sul, Venâncio Aires e Santa Cruz do Sul, sendo uma das mais importantes rodovias do Estado. Portanto, o MP entende que esse descaso é grave, na medida em que o Estado afastou a empresa privada que prestava o serviço, pressupondo assim sua capacidade de prestar os mesmos serviços com uma tarifa menor "e agora não o faz, impondo aos usuários da via gravíssimos riscos”.
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