Ajuizada ação para anulação de contratos firmados pela Procempa

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Porto Alegre, a Procempa e duas empresas do ramo de informática para o cumprimento integral do contrato assinado em 2009 pelo Município com uma das empresas, para o desenvolvimento do Sistema Integrado de Administração Tributária (Siat), bem como para a nulidade de três novos contratos firmados pela Procempa.

Na ação, ajuizada em 21 de maio, foi pedida medida liminar para que seja determinada a continuidade do serviço pela empresa de informática, no sentido de corrigir os erros e colocar o Siat em pleno funcionamento, sem qualquer ônus para o Município de Porto Alegre. Além disso, o MP solicitou que sejam declarados nulos os novos contratos firmados pela Procempa, com devolução de valores já pagos ao erário municipal.

Caso a ação seja considerada procedente pela Justiça, haverá uma economia de mais de R$ 5 milhões pelos cofres municipais. A liminar ainda não foi apreciada pela Justiça.

Conforme as investigações, a empresa contratada pela Prefeitura para a implantação do Siat junto à Secretaria Municipal da Fazenda não concluiu os serviços, já que o sistema não está funcionando adequadamente, o que causa prejuízos aos cidadãos. Também, para corrigir os erros de funcionamento do Sistema, houve novas contratações, desta vez pela Procempa, da mesma empresa encarregada da implantação do Siat, com a justificativa de que seria para manutenção corretiva e evolutiva.

Também, foi contratada uma empresa do ramo da consultoria em informática. No entanto, segundo o MP, essa contratação não se justifica na medida em que o serviço prestado é para a correção de erros que não ocorreriam caso o Sistema tivesse sido desenvolvido e implantado conforme todas as etapas previstas no primeiro contrato firmado pelo Município.