Erechim: ajuizada ação contra envolvidos na fraude dos pardais

A Promotoria de Justiça de Erechim ajuizou, nesta quinta-feira, 13, uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra a empresa Eliseu Kopp Cia & Ltda, o Município de Erechim, e os Secretários Municipais da Segurança Pública, Décio Vicelli, e Administração, Gerson Leandro Berti. A ação, assinada pelo Promotor de Justiça Cassiano Marquardt Corleta, pede, liminarmente, o afastamento de Décio Vicelli do cargo. Também que o Município se abstenha de fazer pagamento de qualquer dívida decorrente do contrato com a empresa e que a Eliseu Kopp fique proibida de contratar com o Poder Público.

Após o trânsito em julgado, a ação pede que a Justiça declare nulos os contratos entre o Município e a empresa e a inexistência de direito de indenização decorrente da suspensão unilateral da contratação (a rescisão ocorreu em março de 2011, após a veiculação de reportagens sobre a suspeita de fraude). Ainda, solicita a condenação dos réus por improbidade administrativa, já que o esquema acarretou prejuízo superior a R$ 18 milhões.

IRREGULARIDADES

A partir das investigações, iniciadas em março do ano passado, foi detectado que houve nítido direcionamento do processo licitatório em favor da Eliseu Kopp Cia & Ltda, para a locação e gerenciamento de equipamentos de controle de velocidade (pardais e lombadas eletrônicas) dispostos em 37 locais. Segundo análises do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-RS), “ao regulamentar velocidades muito baixas, que na maioria das vezes não correspondem a sensação de segurança que a via transmite, a sinalização de regulamentação se torna ineficiente e deixa de ser respeitada”. O Promotor Cassiano Corleta entende que, assim, forma-se a “indústria das multas”, com a regulamentação do trânsito para que seja obtido o maior número de infrações possível para aumentar a arrecadação.

O valor mensal da contratação era de pouco mais de R$ 377 mil, o que resultava em R$ 18 milhões nos quatro anos de vigência inicialmente previstos no contrato. No entanto, o orçamento, de acordo com a inicial da ação, foi baseado em uma projeção do potencial arrecadatório dos equipamentos. Considerando-se que Erechim possui aproximadamente 51 mil veículos, o valor a ser pago anualmente, por cada um, à empresa contratada, seria de R$ 87,85.

A FRAUDE

Conforme a inicial, o Secretário de Segurança, Décio Vicelli, foi o responsável por elaborar e direcionar o certame para que a Eliseu Kopp fosse vencedora, desde a indevida escolha do tipo de licitação, a excessiva valoração do critério técnico, bem como requisitos arbitrários. Um dos anexos do edital foi uma cópia dos manuais dos equipamentos da empresa, inclusive com os mesmos erros gramaticais e de digitação.

Já o Secretário de Administração, Gerson Berti, autorizou a abertura do certame, nomeou Décio Vicelli como presidente da Comissão de Licitação e, inclusive, julgou improcedente um pedido de impugnação de uma concorrente que apontava restrição à competitividade.