Município de Sagrada Família não pode prorrogar contratos de digitadoras

A pedido do Ministério Público, a Justiça de Palmeira das Missões determinou, liminarmente, que o Município de Sagrada Família não prorrogue os contratos temporários de duas digitadoras do Programa Infância Melhor, selecionadas através de concurso público realizado em fevereiro deste ano. Também foi acatada solicitação para que novos servidores sejam contratados por processo seletivo prévio com critérios objetivos e com ampla divulgação da convocação (na página da Prefeitura na Internet e em pelo menos dois jornais de circulação regional). Em caso de descumprimento, a multa prevista é de R$ 2 mil por cada caso.

A ação civil pública, assinada pelo Promotor de Justiça de Palmeira das Missões, Marcos Eduardo Rauber, foi ajuizada contra o Município e as servidoras nomeadas. De acordo com a ação, a publicidade das inscrições ocorreu apenas durante três dias úteis no mural da Prefeitura, e a publicação ocorreu em apenas um jornal no dia 24 de fevereiro, quatro dias depois do encerramento das inscrições. Houve apenas duas inscritas, que foram nomeadas.