ADINs são propostas pelo Ministério Público

O Ministério Público ajuizou ações diretas de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, pedindo a retirada de leis do mundo jurídico que criavam cargos em comissão. Em Protásio Alves, a criação de alguns cargos não estava de acordo com o que é estabelecido pela Constituição. Na petição inicial, a Procuradora-Geral de Justiça em exercício, Isabel Dias Almeida, sustenta que cargos com o nome de Chefe de Departamento e Chefe de Setor "não se conciliam minimamente com o caráter diferenciado do cargo em comissão".

Outra ADIN pede a inconstitucionalidade de lei de São Nicolau, que criava cargos em comissão de Chefe de Setor, Chefe de Serviço, Chefe de Departamento e Assessor. Conforme o Ministério Público, neste caso, "faltou a especificação legal das atribuições respectivas" dos cargos. "As atribuições específicas de direção, chefia ou assessoramento hão de estar explicitadas de forma clara e incontroversa pela lei que cria o cargo em comissão", sustenta a Instituição. As ADINs foram trabalhadas pela Assessoria Jurídica da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.