Lista de Notícias
- 27/06/2024
Porto Alegre: a pedido do MPRS, Justiça determina que Município inclua CGM no sistema de gestão fiscal e faça reposição do quadro de pessoal do órgão
Atendendo a requerimentos do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), a 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital deferiu medida liminar em ação civil pública determinando ao Município de Porto Alegre que, no prazo de 15 dias, promova a inclusão da Controladoria-Geral Município (CGM) no fluxo do Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGEF). Determinou, ainda, que, no mesmo prazo, efetue reposição do quadro de pessoal da CGM, de modo que tenha condições de atender a sua demanda técnica. ...
- 14/06/2024
Rede de Controle, presidida pelo MPRS, e CGU firmam protocolo de intenções para criação do GT Estado de Calamidade no RS
A Rede de Controle da Gestão Pública no Rio Grande do Sul, presidida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), e a Controladoria-Geral da União (CGU) firmaram na tarde desta sexta-feira, 14 de junho, protocolo de intenção visando à criação de um grupo de trabalho, denominado “GT Estado de Calamidade no RS – transparência, integridade e controle”. Assinaram o documento, no gabinete do procurador-geral de Justiça, Alexandre Saltz, o presidente da Rede de Controle, promotor de Justiç...
- 13/06/2024
A pedido do MPRS, Justiça condena prefeito de Rolador por ato de improbidade administrativa
A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em São Luiz Gonzaga, a Justiça condenou por ato de improbidade administrativa o então prefeito de Rolador, no Norte do Estado, por condutas realizadas entre os meses de abril e julho de 2020. Segundo a denúncia do promotor de Justiça Sandro Loureiro Marones, na época, o Ministério Público recebeu diversas denúncias sobre favorecimento a dois secretários municipais. Os denunciantes apontavam que os dois secretários teriam registro...
- 13/06/2024
Eldorado do Sul: MPRS recomenda que prefeitura cancele licitação para compra de mastros, rosetas e bandeiras
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em Eldorado do Sul expediu nesta quarta-feira, 12 de junho, recomendação para que a Administração Municipal cancele uma licitação no valor de R$ 358,2 mil para a compra de bandeiras, mastros e rosetas. A recomendação é assinada pelos promotores de Justiça Rafael de Lima Riccardi e Plínio Castanho Dutra e o fato é investigado no âmbito de um inquérito civil. No documento, o MPRS pede que o prefeito, Ernani Gonçalves, “adote providências cab...
- 06/06/2024
São Francisco de Assis: MPRS denuncia ex-prefeito por doações irregulares de 50 imóveis do Município
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) denunciou na terça-feira, 4 de junho, ex-prefeito de São Francisco de Assis por crimes de responsabilidade, requerendo que ele seja condenado a ressarcir os cofres do Município. Conforme a denúncia, formulada pela promotora de Justiça Flavia Quiroga Quintas, o homem, na condição de prefeito de São Francisco de Assis, em 50 oportunidades, no período de 10 de fevereiro de 2017 a 9 de setembro de 2019, alienou bens imóveis do Município sem aut...
- 05/06/2024
MPRS integra comitê para regularizar documentos de identificação de atingidos pelas enchentes
O Comitê Gestor do Plano Social de Registro Civil de Nascimento e de Documentação Básica, do qual o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) é integrante, vem realizando ações para a emissão de documentos de identificação para as pessoas afetadas pelas enchentes. “A regularização dos documentos perdidos ou desatualizados é importante para viabilizar os benefícios governamentais de auxílio social”, explica o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Proteção ao Patrimônio Públic...
- 22/05/2024
Santa Cruz do Sul: ex-vereador e ex-assessor da Câmara, acusados pelo MPRS, são condenados por improbidade administrativa
A 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul condenou na terça-feira, dia 21 de maio, um ex-vereador e um ex-assessor da Câmara municipal por improbidade administrativa. Os dois foram denunciados pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), que também solicitou ressarcimento ao erário público, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público. Conforme ação ajuizada pelo promotor de Justiça Érico Barin, entre março de 2015 e maio de 2016, o ex-parla...
- 30/04/2024
Palmares do Sul: a pedido do MPRS, Justiça suspende show de duplas sertanejas com custo de R$ 485 mil aos cofres públicos
A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em Palmares do Sul, a Justiça suspendeu um evento que iria ocorrer no município do Litoral Norte do Estado entre os dias 9 e 12 de maio deste ano, que custaria R$ 485 mil aos cofres públicos devido à contratação de duas duplas sertanejas. A ação civil pública (ACP), do dia 24 deste mês, é do promotor de Justiça Leonardo dos Santos Rossi, e o deferimento dos pedidos liminares, do dia 26, é do juiz Vitor Hummig. A decisão proibiu apena...
- 29/04/2024
Alegrete: a pedido do MPRS, Justiça concede liminar para suspensão de repasse de verbas do Município à ADEPCS
A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), a Justiça determinou no último sábado, 27 de abril, a suspensão do chamamento público realizado pelo Município de Alegrete, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no qual a Associação de Desenvolvimento de Projetos Educacionais, Culturais e Sociais (ADPECS) foi habilitada para gestão compartilhada de escolas municipais de educação infantil (EMEIs) e escolas municipais de educação básica (EMEBs). Det...
- 23/04/2024
A pedido do MPRS e da PGE, Justiça afasta decisão que suspendia novo modelo de remuneração do IPE/Saúde
A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre Roberta Brenner de Moraes, e da Procuradoria-Geral do Estado, foi concedida liminar em agravo de instrumento e afastada a decisão de 1º grau que suspendia a vigência das Instruções Normativas do IPE/Saúde que estabelecem o novo modelo de remuneração aos prestadores de serviços. Na decisão, a desembargadora relatora Laura Louzada Jaccottet reconheceu...
- 18/04/2024
MPRS e MPT apresentam a sindicatos trabalho conjunto para combater “dumping social”
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio do coordenador do Centro de Apoio Operacional de Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, Cível, Família e Sucessões, Tiago de Menezes Conceição, reuniu na tarde de quarta-feira, 17 de abril, um grupo de representantes de sindicatos que fornecem mão de obra contínua para órgãos públicos, geralmente em serviços como limpeza, serviços gerais e outros. O objetivo foi apresentar um trabalho conjunto que está sendo d...
- 17/04/2024
Caso Dal Agnol: a pedido do MPRS, Justiça condena advogado a pagar indenização de R$ 66 milhões
A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), o juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo decidiu, na segunda-feira, dia 15 de abril, que o advogado Maurício Dal Agnol pague uma indenização de R$ 66 milhões por danos morais. A decisão é resultado de ação civil pública ajuizada pelo MPRS em Passo Fundo e que teve, durante a sua tramitação, a atuação do Núcleo Permanente de Autocomposição – MEDIAR- MPRS. O procurador-geral de Justiça, Alexandre Saltz, ressalta que esta ...
- 17/04/2024
MPRS pede cumprimento de sentença em ação na qual ex-prefeito de São Luiz Gonzaga foi condenado a ressarcir município
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em São Luiz Gonzaga, por meio do promotor de Justiça Sandro Loureiro Marones, protocolou nesta segunda-feira pedido de cumprimento de sentença de decisão judicial definitiva em ação civil pública que condenou por improbidade administrativa, em 2019, ex-prefeito da cidade. “Com a comunicação do trânsito em julgado da decisão, ocorrida em fevereiro deste ano, buscamos o ressarcimento aos cofres públicos dos valores gastos indevidamente, que t...
- 28/03/2024
MPRS buscará garantir atendimento aos usuários do IPE/Saúde
Como é de conhecimento público, o IPE/Saúde encontra-se em processo de reestruturação, pautado na profissionalização de sua gestão, visando a alcançar viabilidade financeira e, assim, qualificar os serviços prestados a seus segurados, razão última da própria existência da Autarquia. Para tanto, inúmeras medidas foram adotadas, basicamente desdobradas em três frentes: 1) modernização operacional; 2) reestruturação da despesa; e 3) reformulação das fontes de financiamento. No tocante à r...
- 25/03/2024
Por meio do CIRA-RS, Estado obtém bloqueio de mais de R$ 40 milhões de grupo do setor de bebidas envolvido em fraude fiscal
Em ação conjunta das instituições que integram o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Rio Grande do Sul (CIRA-RS), composto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) e pela Secretaria da Fazenda do Estado, através da Receita Estadual, foi deferida liminar em ação declaratória de reconhecimento de grupo econômico cumulada com medida cautelar fisc...
