Ação pela Integridade: assinados compromissos para fortalecer o combate à corrupção
O início do evento denominado “Ação pela Integridade”, que ocorre durante esta sexta-feira, 9, no auditório Mondercil Paulo de Moraes, na sede do Ministério Público, foi marcado pela assinatura de diversos documentos de comprometimento com o combate à corrupção. O procurador-geral de Justiça, Marcelo Lemos Dornelles, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Marco Peixoto, e o presidente da Federação das Associações dos Municípios (Famurs), Luciano Pinto da Silva, firmaram compromisso para fomentar a regulamentação da Lei Anticorrupção e promover a capacitação de servidores das prefeituras gaúchas. Acesse aqui o termo. Em seguida, o chefe do MP e o procurador-geral do Estado, Eusébio Ruschel, assinaram um termo de cooperação para a ampliação da articulação, integração e intercâmbio entre as instituições para maior efetividade da proteção do patrimônio público estadual. Clique aqui para acessar o documento.
Ainda, os prefeitos das cidades de Arroio do Sal (que é atualmente presidente da Famurs), Formigueiro, São José do Norte, Soledade e Retinga Sêca assinaram decretos municipais que preveem a regulamentação da mesma lei. Clicando aqui, você pode ver o documento que serviu de base para os decretos individuais.
Por fim, o provimento interno nº 75 do MP, assinado por Marcelo Dornelles, regulamenta, no âmbito do MP, a Lei Federal n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, disciplinando os procedimentos administrativos destinados à apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas. O decreto trata do processo administrativo de responsabilização, das sanções, do programa de integridade e acordo de leniência. Clique aqui para conhecer o documento.
MOMENTO INTENSO DE COMBATE À CORRUPÇÃO
Durante a abertura do evento Marcelo Dornelles destacou o momento de combate intenso à corrupção em todo o mundo. “Nunca se teve integrantes da camada empresarial e política presos, eles têm sofrido a ação do controle; a nossa palavra firme tem tido resultados profícuos, alcançados com o apoio das ruas, pois a sociedade não aguenta mais. Temos um papel fundamental nessa mudança e não vamos esmorecer”, frisou. O procurador-geral do Estado, Eusébio Ruschel, enfatizou que “esse clamor das ruas, que motiva as instituições a serem mais proativas no combate à corrupção”.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Marco Peixoto, sinalizou que irá levar a todos os municípios gaúchos a iniciativa de regulamentar a Lei Anticorrupção, medida também festejada pelo líder da Famurs, Luciano Pinto da Silva. O presidente da Federação dos Municípios enfatizou que a Lei “penalizará também os que tentam cooptar os servidores e geram riscos de prejuízo à coisa pública”. “É um instrumento que vem para proteger os bons gestores”, pontuou. O deputado estadual Tiago Simon, representando a Assembleia Legislativa, informou que seu Projeto de Lei, de número 45 e que determina a implantação dos instrumentos previstos na Lei Anticorrupção no âmbito do parlamento estadual, já teve aprovação nas Comissões de Constituição e Justiça e de Serviços Públicos da AL. “A corrupção é endêmica e as estruturas públicas devem ser depuradas; os promotores de Justiça devem ter seu trabalho valorizado, porque é essencial para a reconstrução do país”, sublinhou o deputado.
Participaram da mesa da abertura, ainda, o coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e de Defesa do Patrimônio Público, José Francisco Seabra Mendes Júnior, o defensor público estadual Rafael Pinheiro Machado, a procuradora-geral do Município de Porto Alegre, Cristiane da Costa Néri, o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPRS, Paulo Emílio Barbosa, o chefe da CGU no RS e presidente da Rede de Controle Estadual, Cláidio Moacir Corrêa, o procurador regional do Trabalho, Rogério Uzun Fleischmann, o coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do MP, Luciano Brasil, e o presidente da Associação do MP, Sérgio Harris.
INSTRUMENTOS DE CONTROLE
O primeiro painel ficou a cargo de auditor Federal de Finanças e Controle do MTF e CGU, José Luís Serafini Boll, e do vice-presidente para Assuntos Institucionais e de Alianças do Observatório Social do Brasil, Pedro Gabril Kenne da Silva. Eles falaram sobre o controle social da corrupção, o fortalecimento da cidadania e o seu papel no aperfeiçoamento da gestão, com a coordenação pelo chefe da Controladoria Regional da União no Rio Grande do Sul, Cláudio Moacir Marques Corrêa. Pedro Gabril falou sobre o trabalho realizado pelo Observatório, que tem independência para fazer o plano de trabalho de controle social e só recorre às instituições se o gestor não atender às recomendações ou pedidos de esclarecimento. Já José Serafini Boll falou sobre os princípios da governança corporativa, que são a transparência, a integridade e a accountability. Segundo ele, há três linhas de defesa da corrupção: a gestão de riscos, o compliance (controle interno suficiente e adequado para a mitigação de riscos identificados no processo), e a auditoria interna dos órgãos.
Em seguida, houve o painel sobre “O controle interno como instrumento de gestão”, com o painelista Fábio de Souza Trajano, subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais do MP/SC. A coordenação dos trabalhos ficou a cargo do subprocurador-geral de Justiça Para Assuntos Institucionais do MP/RS, Fabiano Dallazen. Trajano explicou como funciona a rede de controle em Santa Catarina, que realizou avaliação dos portais da transparência, fiscalização dos regimes de previdência, aplicação da lei da ficha limpa e atuação do TCE, bem como eventos de capacitação e controles internos municipais. Foi também feita fiscalização do regime de previdência dos servidores públicos. “Temos que trabalhar para que essa transparência seja cada vez mais real, para que o cidadão tenha acesso a essas informações, porque hoje podemos conhecer detalhadamente, por exemplo, licitações que acontecem em cada município de Santa Catarina”, disse o subprocurador-geral institucional catarinense.
