Núcleo de Estudos de Processo Coletivo da Escola da Ajuris entrega relatório ao MP
O coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Daniel Martini, recebeu, no final da tarde desta sexta-feira, 1º, cópia do relatório preliminar "Área de Preservação Permanente de Mata Ciliar: Estudo Exploratório sobre a Adequação das Legislações de Municípios Gaúchos ao artigo 4º da Lei n.º 12.651/2012", elaborado pelo Núcleo de Estudos sobre Processo Coletivo.
O estudo teve como escopo realizar pesquisa para mapeamento de legislações municipais no Estado do Rio Grande do Sul em conflito com o art. 4º do Novo Código Florestal, em especial no que se refere à adequação das leis municipais às metragens mínimas das Áreas de Preservação Permanente em áreas urbanas e rurais estabelecidas pela legislação federal.
Conforme Martini, o grupo de estudos realizou um amplo trabalho de pesquisa, verificando a compatibilidade das leis municipais com a legislação federal. “Cabe agora ao Ministério Público agir naqueles casos que apresentem desconformidade”, disse o promotor.
Na ocasião, Martini também participou, como palestrante, da atividade de encerramento do ano do grupo de estudos, falando sobre as primeiras impressões sobre a pesquisa.
“Foi um estudo aprofundado e com potencial para, a partir da atuação ministerial específica, produzir efetiva proteção às matas ciliares e áreas de preservação permanente”, afirmou ele.
O Caoma encaminhará sugestão de atuação e minuta de Recomendação aos promotores de Justiça cujos municípios de atuação tenham sido citados no estudo por possuírem legislação em confronto com a lei federal.
