MP é atendido e Justiça de Esteio determina fechamento de poços artesianos sem outorga

A Promotoria de Justiça de Esteio obteve decisão da Justiça julgada procedente em ação civil pública ajuizada e que determina o fechamento de todas as fontes alternativas de captação de água subterrânea no Município que não possuam outorga de uso válida expedida pelo Departamento de Recursos Hídricos – DRH.

A ação, assinada pelo Promotor de Justiça André de Azevedo Coelho, foi motivada pela existência de mais de mil poços artesianos sem outorga de uso expedida pelo DRH. Conforme o Promotor, o MP entendeu que uma solução geral e uniforme seria a mais adequada ao caso e prestaria respeito ao princípio da igualdade.

“O Estado, possuidor de poder de polícia, deve ser o primeiro ente a enfrentar a este tipo de situação. A ação do Ministério Público, em um primeiro momento, não deve se dirigir imediatamente contra os particulares”, apontou André de Azevedo Coelho.

Com a decisão judicial, o Estado foi condenado a agir, fiscalizar e, se for o caso, aplicar sanções aos particulares que continuarem a exercer a atividade de forma irregular.