Promotoria de Lajeado firma TACs com proprietários rurais que fizeram intervenções às margens de arroio
O Ministério Público de Lajeado firmou, na manhã desta quinta-feira, 14, Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta com proprietários rurais que realizaram intervenções equivocadas na Área de Preservação Permanente às margens do Arroio Saraquá.
“O arroio deságua no Rio Taquari e passa pelas cidades de Santa Clara do Sul, onde nasce, e Lajeado, recebendo grande carga de efluentes da atividade rural, da indústria e das próprias distorções do esgoto pluvial urbano”, conta o Promotor de Justiça Sérgio da Fonseca Diefenbach. Ele havia instaurado um procedimento administrativo para investigar o impacto ambiental decorrente da degradação da mata ciliar do Arroio Saraquá, que em diversos trechos não está sendo respeitado, o que tem contribuído para a ocorrência de processos erosivos das ribanceiras e alagamentos em seu território, bem como seu assoreamento, com prejuízo à qualidade e ao volume das águas, entre outros prejuízos ao meio ambiente.
Conforme os TACs, os proprietários comprometem-se a minimizar a degradação da mata ciliar, visando à revitalização do Arroio Saraquá e seus afluentes, na extensão de sua área de ocupação, com o apoio da municipalidade e das autoridades competentes vinculadas às questões ambientais, por meio da execução do Projeto de Recuperação Sustentável do Corredor Ecológico (de Biodiversidade) do Arroio Saraquá. O acompanhamento da execução dos projetos ficou à cargo do Município de Santa Clara do Sul.
COMPROMISSOS
Dentre os compromissos assumidos destacam-se monitorar, isolar e fiscalizar constantemente a área de implantação do projeto, a fim de evitar que eventual trânsito de pessoas ou de animais domésticos que possa prejudicar a preservação ambiental; manter a APP existente no local e manejá-la apenas nos casos previstos em lei e com prévio licenciamento, se for o caso; não fazer benfeitorias e não ampliar as existentes na área de ocupação, estando autorizado apenas a fazer a manutenção das construídas, mediante prévia autorização do município; informar ao Município, no caso de alienação, arrendamento, empréstimo ou qualquer forma de transmissão da área em recuperação; manter o imóvel em condições de higiene, de modo a acondicionar os resíduos de maneira a impedir atração e abrigo de ratos, baratas, mosquitos etc, que poderiam contaminar ar, solo e águas subterrâneas; realizar a retirada imediata dos resíduos (lixo e entulhos) dispostos inadequadamente no imóvel e promover a sua devida destinação, caso existentes; realizar o tratamento adequado dos efluentes líquidos domésticos, adequando-se à legislação municipal vigente e normativas técnicas aplicáveis ao caso; e não proceder ao plantio de qualquer cultura na área de implantação do Corredor Ecológico do Arroio Saraquá.
Caso haja, atualmente, o desenvolvimento de culturas ou qualquer outra ação de degradação no local, será permitida a colheita na respectiva época, vedado o replantio.
Por fim, o Município de Santa Clara do Sul se comprometeu a confeccionar e instalar placas indicativas do projeto de recuperação do corredor ecológico em pontos estratégicos a serem definidos por critério técnico, além de providenciar a implementação de ações de educação ambiental de divulgação da importância do ajustamento firmado.
O Promotor ressalta, ainda, que na parte do arroio em que há indústrias, a situação é diferente. “Instauramos inquéritos civis quando necessário, como é um caso de um que aguarda avaliação do Gabinete de Assessoramento Técnico co MP”, afirma ele.
Participaram da reunião, além do Promotor, o Prefeito em exercício de Santa Clara do Sul, Inácio Herrmann, a Bióloga da Secretaria de Meio Ambiente de Santa Clara, Dalila Welter, e os proprietários das áreas em questão.
