Carta de intenções para alterar legislação do licenciamento ambiental será encaminhada ao Conama

O Ministério Público sediou uma audiência pública nesta segunda-feira, 11, para discutir a proposta de resolução que altera o procedimento do licenciamento ambiental no âmbito do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Promotores e Procuradores de Justiça, ambientalistas, gestores e especialistas na área, que lotaram o auditório do Palácio do MP, contribuíram com sugestões que culminaram em uma Carta de Intenções, a ser remetida ao Conama. A audiência foi realizada pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, com apoio da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa).

CARTA DE INTENÇÕES

A Carta de Intenções lista sete itens imprescindíveis de análise pelo Conama. Entre eles, estão a necessidade de fortalecimento do licenciamento ambiental e dos instrumentos de planejamento, a importância de que seja aprovada lei federal para a definição do porte dos empreendimentos sujeitos ao Estudo Prévio de Impactos Ambientais. O documento aponta, ainda, que o licenciamento ambiental deve levar em conta o grau de impacto, potencial poluidor e localização, que precisa haver a estruturação, planejamento e capacitação dos órgãos responsáveis pela gestão ambiental e que as políticas setoriais devem incorporar temas socioambientais na sua origem. A carta frisa que é necessário haver marcos de planejamento ambientais comuns aos três entes da federação, bem como a manutenção da necessidade de realização da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) e do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), concomitantemente. Por fim, que sejam elaboradas regras e procedimentos claros para o licenciamento ambiental, com segurança jurídica ao empreendedor, órgão ambiental e sociedade.

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ABERTURA

Na abertura do evento, o Procurador-Geral de Justiça, Marcelo Lemos Dornelles, falou da preocupação em relação aos prazos dados pelo Conama para a realização das audiências públicas, que contaram os dias do Carnaval. “Todos temos os mesmos objetivos, mas precisamos atingir o caminho do meio; tanto o RS quanto o Brasil tem sérios problemas de infraestrutura e pouco investimento público para o licenciamento”, argumentou. Para ele, “o caminho é não atropelar as garantias, mas também não é adiar por três anos investimentos nas cidades, através do desenvolvimento sustentável”, disse.

Daniel Martini reiterou que a audiência pública “é um instrumento importante de pluralidade democrática de pensamentos e que possibilita um debate sem preconceitos”. Ele ressaltou que “o MP oportuniza, assim, a discussão para a manutenção da prerrogativa constitucional de proteção do meio ambiente, porque poderá haver um retrocesso de direitos e uma perigosa desconsideração do princípio de precaução ambiental”. “É dever do MP reconhecer o licenciamento ambiental como ferramenta que materializa as políticas ambientais há quase 30 anos”, refletiu.

Eugênio Spengler, Presidente da Associação Brasileira de Entidades Estaduais do Meio Ambiente, falou que os licenciamentos estaduais, no ano passado, somaram mais de 100 mil processos. “Temos que compreender a necessidade de modernização do licenciamento, com esforço para o fortalecimento da ferramenta; é preciso simplificar os procedimentos para atividades com menor complexidade de análises”, comentou.

O Presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente, Promotor de Justiça do Maranhão Luís Fernando Barreto Júnior, lembrou que “o MP não vai deixar de ser o garantidor dos direitos fundamentais; o direito ao meio ambiente é completo, o que exige fiscalização e há momentos em que o poder público deve se omitir para garantir a preservação da natureza”.

A Secretária Estadual do Meio Ambiente e Presidente da Fepam, Ana Pellini, falou da falta de estrutura para a fiscalização das exigências dos licenciamentos que a própria Fundação emite. “A demora de até três anos para a emissão de um documento público não é possível”, afirmou.

Participaram da abertura, ainda, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Fabiano Dallazen, o Procurador da República – ofício do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural – Nilo Marcelo de Almeida Camargo, a Presidente da Escola Superior da Abrampa, Procuradora de Justiça Sílvia Cappelli, e o Presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental, Carlos Alberto Hailer Bocuhy.