Município de Planalto deve adotar programa de acolhimento para animais
Atendendo pedido de antecipação de tutela em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Planalto, a Justiça da Comarca determinou que o Município implemente o controle populacional de animais abandonados, local adequado para abrigá-los e campanhas para adoção e atendimento veterinário. O descumprimento das determinações gerará multa diária no valor de R$ 1 mil, limitada ao valor de R$ 100 mil.
O Promotor de Justiça João Pedro Togni ingressou com a ação contra o Município sustentando que existe grande número de animais em estado de abandono. Na inicial narrou que foram inúmeras as tratativas com a Prefeitura, não sendo sinalizada nenhuma solução. Assim, foram pedidas providências para a adoção de programa municipal de controle da população de cães e gatos e, no prazo de 30 dias, local adequado para os cães de duas idosas que possuem mais de 30 animais. Em outra situação foi relatado que o Município não providenciou a castração e cuidados para outra moradora que possui 40 cachorros e nove gatos. A liminar objetiva também estender o serviço a outros casos semelhantes.
Ao apreciar a ação do MP a Juíza Jacqueline da Silva Frozza entendeu que existem fortes elementos a indicar omissão do Poder Executivo no cumprimento da legislação de proteção aos animais. Lembrou que mesmo com as inúmeras reclamações dos cidadãos e notificações do Ministério Público, ainda sim não foram adotadas medidas pela Prefeitura para a solução do problema.
"Inadmissível que o Poder Público busque eximir-se de cumprir seus deveres, sob a conhecida alegação de falta de recursos, em detrimento de direitos fundamentais de tão elevada importância" disse a Magistrada, acrescentando que "o perigo de dano irreparável é evidente, haja vista que além do risco de doenças contagiosas aos seres humanos, animais estão expostos a uma grave situação de abandono, algo que não pode perpetuar-se", sublinhando também que a questão configura flagrante violação à garantia de proteção da fauna contra maus-tratos e crueldade.
