MP faz repasse à Sema oriundo de TAC firmado nos autos de inquérito civil
Na sexta-feira, 28, o Ministério Público repassou ao Diretor do Departamento de Biodiversidade da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Sema/RS, Gabriel Ritter, recibo de depósito no valor de R$ 519.712,25. Os recursos são oriundos de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Transpetro S.A nos autos de Inquérito Civil Regional.
A entrega foi feita pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Fabiano Dallazen. O valor será destinado à APA do Banhado Grande e/ou ao Refúgio da Vida Silvestre Banhado dos Pachecos, através de deliberação da Câmara Estadual de Compensação Ambiental.
A formalização do repasse de recursos ocorreu na abertura de evento, realizado na sede do MP, com o propósito de fomentar os municípios a orientar e auxiliar adequadamente os agricultores a incluir suas propriedades rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Conforme o Promotor Regional da Bacia Hidrográfica do Rio Gravataí, Eduardo Coral Viegas, a demanda havia sido dirigida à Promotoria Regional nos autos de Inquérito destinado à implantação de Corredores Ecológicos. “Segundo alguns envolvidos, havia necessidade de definição da largura da mata ciliar que poderia ser cobrada dos proprietários rurais, a qual deveria estar de acordo com as exigências do CAR”, diz o Promotor.
Viegas explica, ainda, que a preocupação com o CAR ganha maior relevo porque o prazo para a conclusão do cadastramento encerra em 5 de maio de 2016. “No RS, 1,49% do total de áreas a ser cadastradas já efetuaram o cadastro, ao passo em que, no País, os números gerais alcançam o percentual de 53,56%”.
Decorrido o prazo limite, os proprietários rurais que não tiverem efetuado o cadastro poderão sofrer diversos prejuízos, já que o CAR será exigido para qualquer forma de licenciamento ambiental e, quando não houver a comprovação de cadastramento, o proprietários poderá sofrer restrições por parte de órgãos públicos. “A partir de maio de 2017, os bancos não poderão gerar operações de crédito sem o recibo do CAR, não permitindo o acesso a benefícios como créditos agrícolas, financiamentos, seguro agrícola entre outros. Em caso de dano ambiental, não poderá recorrer aos benefícios da Lei e terá que recuperar os danos em sua totalidade”, conta o Promotor.
CAPACITAÇÃO
Na oportunidade, estiveram presentes representantes dos municípios de Alvorada, Glorinha, Gravataí, Santo Antônio da Patrulha, Taquara e Viamão, que acompanharam as instruções sobre detalhes e formas de preenchimento do CAR repassadas pelos Técnicos Superiores Agropecuários e Florestais do Departamento de Biodiversidade da Sema/RS Orlen Dornelles Ramos e Joana Gerent Voges. Após, o Biólogo do Gabinete de Assessoramento Técnico Luciano da Rocha Corrêa falou sobre os Corredores Ecológicos e a importância da existência de um Plano Ambiental Municipal robusto “para servir de base a todos os outros planos de cunho ambiental, evitando retrabalho e englobando em um planejamento mais abrangente”.
Por fim, foi deliberada decisão conjunta envolvendo Corredores Ecológicos e CAR, já que diversos municípios da Bacia haviam indicado cursos d’água para iniciar projeto de Corredores Ecológicos, mas estavam com dificuldades de diagnóstico das propriedades atingidas. Ficou acertado que esses locais serão prioritariamente inseridos no CAR de cada município, facilitando os diagnósticos.
Também estiveram presentes na abertura do evento os Coordenadores dos Centros de Apoio do Meio Ambiente, Daniel Martini, e de Defesa da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias, Débora Menegat.
