Regional Sinos expede Recomendação ao Daer

A Promotoria Regional da Bacia do Rio dos Sinos expediu, dia 31 de julho, Recomendação do Ministério Público ao Departamento Autônimo de Estradas de Rodagem – Daer, para que promova Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) antes da elaboração do Projeto Final de Engenharia relativo às obras de construção da Rodovia Estadual ERS-010 (Rodovia do Progresso), com especial atenção à apresentação de alternativas locacionais para o traçado da rodovia.

A necessidade de analisar e discutir alternativas para o traçado da rodovia ficou evidenciada na instrução de Inquérito Civil de âmbito regional em tramitação na Promotoria Regional da Bacia do Rio dos Sinos, diante da divergência encontrada entre Prefeituras Municipais e Governo do Estado.

Segundo a Promotora de Justiça Ximena Cardozo Ferreira, com designação excepcional para atuação, a Recomendação foi expedida em virtude da afirmação do Daer, por seu Diretor-Geral, no sentido de que o EIA/Rima seria substituído por um Estudo de Viabilidade Técnica Econômica e Ambiental, o que não é permitido pela legislação ambiental. "O EIA deverá seguir as diretrizes lançadas pela Fepam no Termo de Referência nº 036/2014", explicou a Promotora de Justiça.