Promotor palestra na abertura do 5º Fórum Internacional de Gestão Ambiental
O Promotor de Justiça Regional da Bacia do Rio Gravataí, Eduardo Coral Viegas, proferiu, nesta quinta-feira, 9, a palestra de abertura do 5º Fórum Internacional de Gestão Ambiental “Crise da água: consequências e enfrentamentos”. O evento aconteceu entre os dias 9 e 10 no Teatro Dante Barone, da Assembleia Legislativa do Estado.
Tendo como tema o Direito Fundamental à Água, Viegas falou sobre sua trajetória de estudos sobre o assunto, que teve início quando assumiu o cargo de Promotor de Justiça em Torres e deparou-se com questões sobre as quais não havia bibliografia jurídica. “Quando publiquei meu primeiro livro sobre o tema, em 2005, fui um dos primeiros que tratava da questão jurídica da água”, recordou.
“O direito de acesso à água em quantidade suficiente e qualidade adequada é um direito humano fundamental. Sem ele, não se pode gozar de outros direitos da mesma natureza, como os direitos à vida, saúde e liberdade”, afirmou o Promotor, explicando a importância de nivelar o conhecimento na área.
Durante a palestra, Viegas falou sobre a legislação vigente no Brasil e discorreu sobre os fundamentos da Política Nacional de Saneamento. Falou, também, sobre o trabalho que vem sendo desenvolvido no Ministério Público gaúcho, que aprovou em 2005, em seu Mapa Estratégico, o tema “proteção da água” como prioridade absoluta, em razão da escassez quali-quantitativa dos recursos hídricos. Como consequência, o MP instituiu, em 2010, a atuação regional por bacia hidrográfica.
O Promotor abordou, ainda, o Projeto de Lei nº 7.915/2010, do qual colaborou com a redação, que estabelece a punição para condutas envolvendo recursos hídricos e saneamento. Segundo o texto do PL, passam a ser ilícitos penais: perfurar poços sem licença ambiental; extrair água de poços sem outorga; lançar efluentes líquidos sem tratamento em mananciais; deixar de tamponar poços quando esgotada a autorização para sua exploração; deixar o proprietário de imóvel urbano de se conectar às redes de abastecimento de água e de esgoto sanitário postas à sua disposição; adotar o agente público providência contrária a deliberação do Comitê de Bacia ou do Conselho de Recursos Hídricos.
As penas variam de detenção mínima de seis meses até reclusão de cinco anos e multa. Conforme Viegas, o projeto colabora para a melhoria da saúde pública, pois cerca de 80% das doenças no mundo estão ligadas à ausência de água tratada. “Cada real investido em saneamento evita quatro em saúde”, afirmou. O PL encontra-se, atualmente, para entrar em pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.
O Fórum Internacional de Gestão Ambiental “Crise da água: consequências e enfrentamentos”, em sua quinta edição, teve como objetivo promover debates sobre as causas, reflexos e formas de se combater a crise hídrica, analisando os graves fatos que atingiram em especial a Região Sudeste do Brasil de 2014 para hoje, com vistas a que movimento similar não volte a ocorrer, nem na mesma região, tampouco em outras até agora poupadas.
O Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Daniel Martini, prestigiou a abertura do evento, que também contou com a participação da Promotora Guacira Almeida, coordenadora de painel sobre “Casos de falta extrema de água”, com a Promotora de Justiça de Pernambuco, Ana Rúbia Torres de Carvalho, e o Coronel do Exército Brasileiro José Mateus Teixeira Ribeiro.
