Viamão: realizada vistoria no Aterro do Passo do Morrinho

A convite do Prefeito Municipal de Viamão, Valdir Bonatto, a Promotora de Justiça Anelise Grehs Stifelman, titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Viamão, acompanhada da Engenheira Sanitarista Rozane Fátima Fedrigo do Gabinete de Assessoramento Técnico do Ministério Público vistoriou, no dia 12 deste mês, o Aterro do Passo do Morrinho.

Segundo o Prefeito, o convite teve como objetivo atualizar o Ministério Público das medidas adotadas pelo Poder Executivo Municipal desde 2013 no sentido de transformar o antigo "lixão" em um aterro controlado que, após o encerramento das atividades de destinação final dos resíduos, com previsão para o dia 30 de julho deste ano, servirá como transbordo para a destinação final dos resíduos até o aterro licenciado no município de São Leopoldo.

Para a Engenheira Sanitarista da Divisão de Assessoramento Técnico do MP, Rozane Fátima Fedrigo, que acompanhou a visita, embora o aterro não esteja em situação de abandono, ainda não pode ser considerado tecnicamente um aterro controlado. “Ainda existem muitas áreas do maciço de resíduos sem cobertura, o que minimizaria alguns impactos, e ainda são necessárias várias ações para minimizar os impactos”, explicou. Com relação ao observado em vistorias anteriores, a Engenheira disse que, realmente, foram constatadas melhorias, sendo que a mudança mais significativa foi a construção de lagoas e bacias impermeabilizadas para acumulação e recirculação de chorume, bem como a melhoria dos acessos de veículos e o início da triagem dos resíduos da construção civil.

Conforme Anelise Stiefelman, a problemática do Aterro do Passo do Morrinho foi objeto da ação civil pública nº 039/1.03.0001365-6, onde inclusive foi peticionado pelo Ministério Público a interdição do aterro. Contudo, tal ação foi extinta sem julgamento de mérito em razão de acordo firmado pelo Município de Viamão com a Fepam em 2006, posteriormente aditado em 2007, que esgotava o objeto da ação civil pública. “Como o acordo com a Fepam não foi cumprido pelo Município de Viamão, foi ajuizada pela Fundação a Ação de Execução 001/1.12.0193540-8 em agosto de 2012, onde estão sendo acordadas medidas para a desativação do aterro”, afirmou.

A Promotora contou, ainda, que na Comarca de Viamão tramita o processo penal nº 039/2.13.0002260-0, que objetiva a responsabilização criminal do ex-Prefeito Alex Boscaini pelo crime de poluição previsto no art.54, da Lei 9.605/98, sendo que os autos estão conclusos com o Juiz para sentença.

Segundo Anelise, a situação também está sendo abordada em inquérito civil que tem por objetivo a efetivação da Política de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos Urbanos de Viamão. “O Plano Municipal de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos Urbanos de Viamão já foi finalizado, tendo sido encaminhado o respectivo projeto de lei à Câmara de Vereadores de Viamão para aprovação”, finalizou.

Também estavam presentes na vistoria o Vice-Prefeito de Viamão, André Pacheco, a Secretária Municipal de Meio Ambiente, Liliane Cafruni e o Engenheiro da Prefeitura Nilton Magalhães.