Quaraí: ajuizada ação para diminuir população de cães nas ruas do município
O Ministério Público de Quaraí ingressou na Justiça com ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, para que o Município proceda, em 60 dias, a esterilização de cães abandonados em via pública ou pertencentes à população comprovadamente carente. A castração deve ser feita em clínica veterinária particular ou em local apropriado mantido pela Prefeitura. O procedimento deverá ter supervisão de médico veterinário ou funcionário público municipal especializado, com utilização das regras técnicas necessárias do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
A ação ajuizada em 30 de março pede que enquanto não instalado um Canil Municipal, os animais domésticos abandonados submetidos à castração recebam tratamento médico adequado, vacinação, vermifugação e registro. Também sejam encaminhados à adoção, prioritariamente, por pessoas interessadas. Caso não haja, os cães devem ser devolvidos aos locais aonde foram encontrados assim que o Veterinário responsável pelo procedimento cirúrgico entender que tal medida não implicará prejuízo à recuperação e sobrevivência do animal.
Os cachorros esterilizados devem receber “microchips” de identificação dos proprietários para posterior controle do Município, em especial para aplicação de sanções administrativas àqueles que não exercitam a posse responsável do animal.
Conforme o Promotor Robson Jonas Barreiro, autor da ação, o Município deverá implementar campanhas educacionais periódicas, ao menos três vezes ao ano, por no mínimo quatro anos, sobre castração e adoção de cães abandonados. A comunidade também deve ser informada a respeito da importância da posse responsável de animais, necessidade de vacinação periódica e controle de zoonoses.
A ACP prevê um prazo de 60 dias para que seja elaborado e encaminhado projeto de lei ao Poder Legislativo Municipal prevendo ações atinentes à proteção, esterilização, vacinação e identificação de animais domésticos (por chipagem); infrações e sanções administrativas aplicáveis em caso de descumprimento das normas; bem como auxílios, incentivos e ações educativas do Poder Público para coibir maus-tratos e abandono de animais domésticos e estimular sua posse responsável.
Por fim, em quatro meses deverá ser construído e viabilizado o funcionamento de um Canil Municipal, dotando-o da estrutura física prevista no projeto e de servidores municipais qualificados para o exercício das atividades.
Conforme inquérito civil instaurado pelo MP em 2014 para verificar a proliferação excessiva de cães e outros animais pelas ruas de Quaraí, o município conta com uma população de cães estimada em 12 mil, sendo 1,5 cães por residência, incluídos os que possuem dono mas, no entanto, permanecem nas ruas da cidade.
Na ação o MP pede o pagamento de multa de R$ 2 mil por dia de atraso, para cada obrigação descumprida.
