Encontro no MP de Soledade debate lei municipal que afronta novo Código Florestal

Representantes de diversos seguimentos da comunidade de Soledade estiveram reunidos nesta segunda-feira, 15, na Promotoria de Justiça local. O tema do encontro foi a Lei Municipal n.º 3605/2014, que reduziu as áreas de preservação permanente para 15 metros, em afronta ao novo Código Florestal. A lei é objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga.

Participaram do encontro a Promotora de Justiça de Soledade Mari Oni Santos da Silva, representantes do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema), do Sindicato dos Professores do RS (Cpers) e do Conselho Regional de Educação, além de professores, advogados e engenheiros florestais. Foram discutidos os danos irreparáveis que pode causar ao meio ambiente a aplicabilidade da referida lei.

Ao final da reunião ficou deliberado que os representantes irão realizar um abaixo assinado e encaminhar ao Tribunal de Justiça. Além disso, a Promotoria de Justiça encaminhará ao Chefe do Poder Executivo uma Recomendação para que se abstenha de conceder licenciamento aos munícipes com base na lei municipal em questão, até a decisão em relação à ação direta de inconstitucionalidade.