Bagé: ajuizada ação para recuperação de arroio declarado patrimônio histórico
Visando a desocupação da área atingida ao longo do curso do arroio Bagé, bem como o cercamento e a recomposição da mata ciliar, o Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Município. Na inicial, o Promotor de Justiça Everton Luís Resmini Meneses ainda solicita à Justiça que seja feita a identificação, remoção e realocação de todas as famílias que moram em áreas de preservação permanente ou de risco às margens do arroio. Também que a Prefeitura repare integralmente os danos ambientais, não permita a construção de novas edificações, mantenha placas informativas de alerta à população de que se trata de área de preservação permanente, onde não se pode construir.
Em caráter liminar, a ação pede a realização, em 90 dias, de um Projeto de Recuperação de Área Degradada, com cronograma de implantação, elaborado e executado por profissional habilitado (engenheiro florestal, agrônomo ou biólogo), com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART de projeto e execução), submetido à análise do Defap. No mesmo prazo, o Promotor de Justiça solicita a elaboração de um levantamento topográfico e planialtimétrico para demarcar a localização do curso d’água, situando as áreas de preservação permanente e de risco de inundação, bem como as residências sobre elas construídas, a colocação de placas que informem tratar-se de área de preservação permanente e de risco. Ainda, que a Prefeitura providencie, também em 90 dias, a notificação de todos moradores residentes nas áreas de preservação permanente e de risco de inundação sobre a situação de ilegalidade das moradias, bem como da necessidade de desocupação das construções por razões de ordem ambiental e de segurança.
Também como antecipação de tutela, a ação pede que o Município mantenha fiscalização nas margens do arroio Bagé e não permita a instalação ou a construção de nenhum outro imóvel no local e realize vistorias mensais nas áreas de preservação permanente, cujos relatórios técnicos deverão ser entregues à Justiça.
Ouça aqui a Rádio MP.
