Comissão debate em Brasília medida provisória que prorrogou prazo para encerramento dos lixões
A comissão criada pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União para definir a estratégia de atuação do Ministério Público Brasileiro no que diz respeito à implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos se reuniu durante a sessão do CNPG ocorrida nesta terça-feira, em Brasília.
A pauta do encontro foi a aprovação da Medida Provisória 651, que prorrogou o prazo para o encerramento dos lixões.
Os representantes da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Meio Ambiente sinalizaram com a possibilidade de que a MP seja vetada. Caso isso aconteça, o Governo Federal estuda a edição de um novo marco legislativo prevendo prazos, formas e instrumentos de adequação de mais de 3 mil municípios brasileiros. Também solicitaram aos integrantes da comissão sugestões sobre o tema.
A comissão manifestou que a posição do Ministério Público Brasileiro é no sentido de que a medida provisória seja vetada e que não ocorra prorrogação do prazo. Contudo, os membros da comissão apresentarão ao Governo Federal sugestões para a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Participaram da reunião Alexandre Sikinowski Saltz, MPRS; André Felipe Barbosa de Menezes, MPPE; Marta Eliana de Oliveira, MPDFT; Margart Matos de Carvalho, MPT e Carlos Henrique Siqueira Ribeiro, MPSE. Representaram o Governo Federal a Advogada-Geral da União Adjunta, Ana Paula Passos Severo; o consultor jurídico do Ministério do Meio Ambiente, José Mauro de Lima de Oliveira e o Secretário Nacional de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do MMA, Ney Maranhão.
GRUPO DE TRABALHO
A comissão foi criada em reunião do CNPG ocorrida no dia 22 de agosto, no Palácio do Ministério Público, em Porto Alegre. O encontro contou com a presença da Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira; do Ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ricardo Berzoini; e do Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams.
O grupo de trabalho ficou de elaborar uma proposta de ajuste na lei que institui as referidas políticas nacionais, com critérios e prazo razoáveis para sua execução. Ele é coordenado pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, e conta com representantes dos MPs dos Estados e da União, do Governo Federal, Estados e Municípios, além de entidades que atuam no setor.
O prazo para o fim dos lixões, determinado pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) encerrou em 2 de agosto. Além do fim dos lixões, a PNRS determina a criação de Planos Municipais de Gestão de Resíduos, que devem contemplar uma série de ações, como a implantação da coleta seletiva e inclusão dos catadores. Segundo dados de 2013, há 2.202 municípios que dão a destinação adequada ao lixo, representando 60% dos resíduos produzidos no país. Os demais 3.362 estão irregulares.
Durante a reunião do CNPG na capital gaúcha, o Secretário-Geral do MP/RS, Alexandre Saltz, apresentou o Projeto RESsanear, desenvolvido pela Instituição em três eixos principais: sensibilização dos municípios e auxílio na elaboração e implementação dos Planos Municipais de Saneamento e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; fiscalização da distribuição e tratamento do esgoto doméstico e ligação das economias à rede pública; e logística reversa de produtos eletroeletrônicos, lâmpadas fluorescentes e redução de embalagens.
