Resíduos sólidos: PGJ expede Recomendação para que membros do MP aguardem deliberações de reunião que ocorrerá este mês
O Procurador-Geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, expediu nesta sexta-feira, 1º, a Recomendação n.º 03/2014 aos membros do Ministério Público no sentido de que não adotem medidas judiciais ou extrajudiciais relativas ao descumprimento do prazo estabelecido no artigo 54 da Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A orientação é que sejam aguardadas as deliberações de reunião no dia 22 de agosto que irá reunir, em Porto Alegre, todos os Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados, com a participação da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e dos Ministérios do Meio Ambiente e das Cidades.
O objetivo do encontro na capital gaúcha é traçar uma estratégia nacional de implementação da Política de Resíduos Sólidos. O artigo 54 da Lei 12.305/2010 previu que a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos nos aterros controlados e lixões deverá ser implementada até 2 de agosto de 2014. No entanto, durante encontro nesta semana em Brasília com o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Marcelo Dornelles; e com o Secretário-Geral do MPRS, Alexandre Saltz; a Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, manifestou preocupação com o fato de que muitos municípios não poderão se adequar dentro do prazo previsto.
Em entrevista nesta quinta-feira, 31, a Ministra Izabella Teixeira afirmou que sair punindo os municípios nesse momento não é a solução. Ela também destacou que o Governo Federal procurou o Ministério Público e pediu que se busquem soluções com as Prefeituras, como termos de ajustamento de conduta, antes de qualquer punição. Ela também citou a importância do encontro que ocorrerá em Porto Alegre para discutir como vai se dar esse pacto.
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