Acordos judiciais suspendem ação e recurso sobre Unidades de Conservação da Bacia do Rio Gravataí
O Ministério Público, o Governo do Estado e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) firmaram dois acordos judiciais para a suspensão, pelo prazo de 60 dias, da ação civil pública e do recurso interposto no Tribunal de Justiça que buscam a implantação, gestão e manutenção da Área de Proteção Ambiental (APA) do Banhado Grande e do Refúgio da Vida Silvestre Banhado dos Pachecos.
Conforme o acordo judicial, está suspensa por 60 dias a ordem que vedou a análise e concessão de anuência/autorização pelos gestores da APA e do Refúgio da Vida Silvestre Banhado dos Pachecos no que diz respeito a obras de interesse público e empreendimentos no raio de 10km dos limites da Área de Proteção Ambiental.
A ação civil pública foi assinada pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Procurador de Justiça Carlos Paganella, e pelos Promotores de Justiça Anelise Stifelman e Reginaldo Freitas da Silva. O recurso ao TJ foi assinado pela Promotora Josiane Superti Brasil Camejo e o Promotor de Justiça Daniel Martini, designado para atuar nos assuntos regionais em matéria ambiental na Bacia Hidrográfica do Rio Gravataí, subscreveu os acordos judiciais.
O acordo resulta de negociações conduzidas pelo MP diretamente com o Estado do Rio Grande do Sul e a Fepam, nas quais foram acertadas as medidas e condições passíveis de serem realizadas de imediato, como a sinalização ou comunicação visual da existência dos espaços territoriais especialmente protegidos, bem como aquelas que demandam mais tempo para serem implantadas como é o caso da elaboração do Plano de Manejo para as duas Unidades de Conservação da natureza. A medida busca a proteção ambiental do ecossistema de banhados e áreas úmidas formadores das nascentes do Rio Gravataí, frágil e bastante pressionado pela exploração de atividades econômicas como mineração de areia e agricultura, associadas a sua fragilidade quanto à disponibilidade de recursos ambientais.
