Lei que proíbe cães de aluguel é tema de reunião de Deputado com Promotores de Justiça
Promotores de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital abordaram em reunião nesta quarta-feira, 9, com o Deputado Estadual Paulo Odone a regulamentação da Lei 14.229/2013, de autoria do Parlamentar e que proíbe o aluguel de cães de guarda no Estado. Participaram da reunião os Promotores de Justiça Alexandre Saltz, Annelise Steigleder e Josiane Superti Brasil Camejo.
Sancionada em 16 de abril de 2013, a Lei estipulou o prazo de um ano para o encerramento das atividades de empresas que atuavam no ramo de aluguel de cães. No entanto, a legislação ainda necessita ser regulamentada pelo Governo do Estado.
No encontro, os membros do MP apresentaram para Paulo Odone inquéritos civis que foram instaurados sobre o tema. Os Promotores Ambientais asseveraram que o Ministério Público vem cobrando das empresas que trabalham com aluguel de cães as exigências previstas na Lei Estadual.
Conforme Alexandre Saltz, grande parte das empresas de Porto Alegre está com a situação regularizada, mas a fiscalização na Região Metropolitana e no Interior do Estado deve ser reforçada.
O Deputado ainda informou que solicitará uma audiência com a Casa Civil do Governo Estadual para buscar a regulamentação da Lei e a aplicação das sanções. Também foi deliberado no encontro que o Ministério Público irá colaborar no diálogo com o Executivo sobre o assunto.
