Deputado manifesta ao Chefe do MP preocupação com o não cumprimento de lei que proíbe cães de aluguel
Durante encontro nesta segunda-feira, 31, com o Procurador-Geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, o Deputado Estadual Paulo Odone manifestou preocupação com o não cumprimento da Lei 14.229/2013, que proíbe o aluguel de cães de guarda no Estado. O Parlamentar solicitou que o Ministério Público estude a possibilidade de intervir para que as medidas previstas sejam efetivadas.
Sancionada em 16 de abril de 2013, a lei estipulou o prazo de um ano para o encerramento das atividades de empresas que atuavam no ramo de aluguel de cães. “Também existia a previsão de que até um mês após a lei entrar em vigor os animais fossem chipados. No entanto, até o momento, pelo que temos de informação, nada foi feito e as empresas estão afirmando que não pretendem finalizar suas atividades no próximo dia 16 de abril”, explicou Paulo Odone ao Chefe do MP.
Veiga recebeu do Parlamentar documentação sobre o tema e informou que o material será encaminhado para análise da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente. “Somos parceiros na busca de soluções para esse tema. Após o dia 16 de abril, qualquer caso referente à continuidade dessas atividades poderá ser comunicado ao MP”, ressaltou o PGJ.
Paulo Odone relatou, ainda, que já manteve contato com o Município de Porto Alegre e foi informado que todos os alvarás das empresas que realizam o aluguel de cães de guarda serão cassados a partir de 16 de abril. O Deputado também informou que buscou informações junto ao Estado sobre a situação da Delegacia de Proteção aos Animais, prevista em Decreto mas ainda não implementada.
Em relação a este último tema, a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais encaminhou ao Executivo estadual, na última semana, ofício solicitando que seja cumprida a determinação do Decreto 50.758, de 18 de outubro de 2013, que amplia as atribuições da Delegacia Especializada de Proteção e Defesa do Meio Ambiente (Dema). Pela redação do documento, o órgão passa, também, a apurar os maus-tratos a animais.
