MP solicitará que Estado efetive Delegacia de Proteção aos Animais prevista em Decreto

Em reunião ocorrida nesta quinta-feira, 20, foi definido que o Ministério Público irá solicitar ao Estado que cumpra a determinação do Decreto 50.758, de 18 de outubro de 2013, que amplia as atribuições da Delegacia Especializada de Proteção e Defesa do Meio Ambiente (DEMA). Pela redação do documento, o órgão passa, também, a apurar os maus-tratos a animais. Participaram do encontro o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Marcelo Dornelles, além dos Procuradores de Justiça Maria Waleska Trindade Cavalheiro, Julia Ilenir Martins e Roberto Bandeira Pereira.

De acordo com o Decreto, a Delegacia Especializada manterá o Serviço de Apoio Fluvial ao qual, por intermédio de embarcações, compete apurar infrações penais contra o meio ambiente e animais, além de realizar o transporte das equipes policiais de apuração e repressão aos crimes ambientais e maus-tratos a animais, praticados em vias aquáticas e áreas adjacentes. A alteração vale desde a data de sua publicação, em 21 de outubro do ano passado.