Rio Grande: pedida a suspensão da licença de instalação do Complexo Eólico do Corredor Senandes
A Promotoria de Justiça Especializada de Rio Grande, que possui atuação regional para probidade administrativa na Região Sul, ajuizou ação civil pública contra a Odebrecht Energias Alternativas S.A. e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – Fepam. É pedido à Justiça, em caráter liminar, a suspensão imediata da licença de instalação do Complexo Eólico do Corredor Senandes, localizado nas imediações do Balneário Cassino. A ação tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande.
Em inquérito civil, presidido pelo Promotor de Justiça José Alexandre Zachia Alan, o Ministério Público constatou o descumprimento pontual das condicionantes da licença emitida pela Fepam. A Divisão de Assessoramento Técnico do MP examinou a referida licença e também vistoriou o local. Os técnicos apontaram “severa fragilidade do ambiente afetado pelo empreendimento sem que tenha o órgão ambiental tomado as cautelas devidas de controle e condicionamento”. O Ministério Público também pede, na ação, que seja fixada multa de R$ 4 milhões para o caso de continuidade das obras.
No licenciamento, havia sido condicionado que o empreendimento deveria garantir as drenagens naturais existentes na área e a movimentação de terra e limpeza no local para a utilização dos acessos e implantação das estruturas não poderia provocar interrupção, retificação ou qualquer tipo de interferência em drenagens, banhados, cursos d’água e em nascentes.
Na observação de campo, no entanto, os técnicos do MP constataram diversas inconformidades, tais como: presença de valetas para a drenagem das águas paralelas às estradas internas e em ambos os lados da via; passagem por baixo da estrada de tubos; passagem da estrada por pontes.
O Promotor Zachia Alan explica que para a instalação das enormes torres de captação de energia eólica é necessário que haja processo de drenagem do lençol freático. “Caso não ocorra o adequado manejo da água e considerando-se que tudo se encontra instalado por sobre dunas, ocorrerá a situação de que áreas naturalmente secas passarão a restar inundadas, sujeitando-se o ambiente a desequilíbrios cujos efeitos não se encontram medidos ou calculados”.
Em relação aos peixes, por exemplo, considerando as atividades relacionadas ao manejo da água, no entender do MP há sério risco de que tais espécies sejam afetadas. No local são encontradas várias espécies de peixes que estão em extinção. Por conta das intervenções ocorridas nas áreas, espécies de répteis também em extinção, tais como tartarugas marinhas, cágado e lagartixa-das-dunas correm risco de atropelamento.
Os técnicos do MP também apontaram que espécies de aves ameaçadas de extinção em nível mundial, nacional ou regional, tais como petrel-gigante, trinta-réis-real, maçarico-acanelado, gavião-cinza e caboclinho-do-papo-branco correm sério risco de colisão com as pás dos geradores de energia.
“O Ministério Público entende que a concessão das licenças ambientais relacionadas ao empreendimento se deu de modo ilegal e a desatender o princípio da prevenção, motivo pelo qual pretende que tais atos administrativos sejam anulados, obrigando-se a demandada Fepam a exigir e a demandada Odebrecht a realizar, caso entenda de prosseguir com o investimento, o devido estudo de impacto ambiental”, finalizou o Promotor de Justiça.
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