Ajuizada ação para que seja realizada gestão de Unidades de Conservação da Bacia do Rio Gravataí

Preocupado com a preservação do meio ambiente, o Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Estado do Rio Grande do Sul e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) para que seja providenciada a efetiva implantação, gestão e manutenção da Área de Proteção Ambiental (APA) do Banhado Grande e Refúgio da Vida Silvestre Banhado dos Pachecos, com a determinação da realização do Plano de Manejo. As Unidades de Conservação da Natureza estão situadas na Bacia Hidrográfica do Rio Gravataí. A ação civil pública foi ajuizada com base em inquérito civil regional e assinada pelos Promotores de Justiça Reginaldo Freitas da Silva, Anelise Grehs Stifelman e Carlos Roberto Lima Paganella.

Liminarmente, o MP pede que o Governo do Estado proíba que a responsável pela administração/gestão da Unidade de Conservação de Uso Sustentável da APA de Proteção Ambiental do Banhado Grande conceda qualquer tipo de anuência ou autorização para instalação de empreendimentos, obras ou atividades que causem potencial degradação ambiental no interior da APA e em sua Área de Entorno ou Área Circundante, até o limite de 10 mil metros.

Na ação, o Ministério Público também requer, em caráter liminar, a revisão imediata de todas as licenças ambientais expedidas pela Fepam, sejam elas prévias, de instalação ou de operação para mineração de areia a céu aberto sem beneficiamento, situadas dentro da APA do Banhado Grande e, nos casos de identificados, nos limites da Zona de Amortecimento do Refúgio de Vida Silvestre Banhado dos Pachecos.

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