Interposto recurso contra lei estadual que permite queimada
O Ministério Público interpôs recurso extraordinário, perante o Supremo Tribunal Federal, contra a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo MP contra a Lei Estadual nº 13.931/2012. O recurso, firmado pelo Procurador-Geral de Justiça em exercício, Ivory Coelho Neto, foi protocolado na última sexta-feira, 21.
A legislação permite a prática de queimada como técnica de manejo agropastoril em solo gaúcho.
No recurso, o Procurador-Geral de Justiça em exercício salienta que “a utilização de queimadas, como técnica de manejo agropastoril para limpeza dos campos de pastagens, configura uma prática que provoca degradação do meio ambiente e, portanto, é incompatível com o princípio do desenvolvimento sustentável”. Ivory Coelho Neto agrega que a edição de lei que volta a permitir o uso de queimadas, após anos de vigência da proibição jurídica de tal prática, “prestigia uma compreensão retrógrada e ultrapassada de gestão agropastoril, violando o princípio da vedação de retrocesso socioambiental”.
