TAC é firmado para proteção de animais em Palmeira das Missões
O Ministério Público de Palmeira das Missões firmou nesta sexta-feira, 3, termo de ajustamento de conduta com a Prefeitura Municipal para que o Poder Público proceda, no mínimo, 30 castrações mensais de cães e/ou gatos abandonados, cujos proprietários não sejam identificados ou que pertençam a pessoas de baixa renda.
O acordo estabelecido prevê também que a Administração Municipal disponibilize atendimento a situações de urgência/emergência envolvendo animais abandonados, feridos ou extremamente debilitados e sem proprietários identificados, bem como que promova campanhas educativas anuais e encaminhe Projeto de Lei ao Poder Legislativo Municipal prevendo ações atinentes a proteção, esterilização, vacinação, identificação de animais domésticos e demais disposições visando a estimular sua posse responsável.
Como medida de longo prazo, a Prefeitura se comprometeu em construir um Abrigo Municipal de Animais Domésticos, com alas separadas para cães e gatos, estrutura física adequada e servidores qualificados para o exercício das atividades no local.
Participaram da assinatura do TAC os Promotores de Justiça Marcos Eduardo Rauber e João Paulo Bittencourt Cardozo; o Prefeito Municipal de Palmeira das Missões, Eduardo Russomano Freire; o Procurador-Geral do Município, Paulo Antunes de Oliveira; a Presidente da Associação dos Protetores Independentes de Palmeira das Missões, Clarissa Bones, e o Vice-Presidente, Rafael Limberger.
