MP entrega estudo sobre qualidade dos serviços de telefonia móvel
O Procurador-Geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, entregou ao Deputado Federal Jerônimo Goergen, nesta terça-feira, 22, estudo realizado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre a respeito dos impactos negativos e positivos do PLS 293/2012, que tramita no Congresso Nacional. Nesse estudo, além de uma análise a respeito da inconstitucionalidade de alguns dispositivos, há indicativos de soluções para o problema da falta de infraestrutura na telefonia móvel e como enfrentá-la sem maiores impactos ao meio ambiente, à saúde e à paisagem urbana, mantendo as legislações mais protetivas, como é o caso da de Porto Alegre.
Também foi entregue ao Parlamentar um relatório das ações e dos inquéritos civis públicos instaurados pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor envolvendo deficiências na qualidade do serviço da telefonia móvel. “O MP está atuando em diversas frentes de forma multidisciplinar para buscar soluções aos problemas envolvendo a prestação de serviços das
operadoras de telefonia móvel. Por isso estamos dispostos a colaborar com todas as iniciativas que tenham este objetivo comum”, disse Eduardo de Lima Veiga. Ele esteve acompanhado pelos Promotores de Justiças do Meio Ambiente Alexandre Saltz e Ana Marchesan; e pelo Promotor do Consumidor Rossano Biazus.
Jerônimo Goergen, que integra a Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica e Telefonia, solicitou informações a todos os MPs sobre as denúncias e procedimentos que tramitam em cada estado a respeito do tema. O objetivo é apresentar projeto de lei para aperfeiçoamento da atual legislação que regula o serviço.
Na opinião da Promotora Ana Marchesan, considerando a situação atual, é preciso que a venda de linhas seja suspensa até que as empresas façam os investimentos necessários em infraestrutura. Ela salientou que o número de linhas por Estações de Rádio Base no Brasil é muito maior do que o existente, por exemplo, em países europeus. “Nós temos registro de cidades como Porto Alegre em que o número de linhas por ERB chega a quatro mil, enquanto na Europa esse número é em média de aproximadamente mil linhas, segundo informações obtidas junto ao Prof. Claudio Fernandez, do IF de Canoas.
Ana Marchesan também defendeu a lei municipal da capital que regula a instalação e o licenciamento de estações de Rádio Base, destacando que ela não pode ser utilizada como argumento para a má qualidade do serviço de telefonia móvel “Nossa legislação tem servido de inspiração para todo o País e inclusive para a Lei Federal sobre o tema”, afirmou. Além disso, segundo o próprio Sinditelebrasil, no ano de 2011, quando essa lei já vigorava, Porto Alegre foi por ele considerada a Capital com a melhor cobertura.
Por sua vez, Rossano Biazus apresentou ao Deputado as ações civis que a Promotoria do Consumidor já ajuizou, como a que foi julgada no final de 2012 e condenou operadoras de telefonia ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. A ação coletiva de consumo detectou que houve venda de aparelho celular e serviços de telefonia móvel sem entrega do contrato, bem como a modificação unilateral do seu conteúdo para a cobrança de serviços oferecidos inicialmente a título gratuito, além da dificuldade de o consumidor rescindir os contratos.
O Deputado Goergen é um dos proponentes da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Telefonia Móvel na Câmara, que terá o objetivo investigar as denúncias de má prestação do serviço, a falta de investimentos tecnológicos e o alto custo das ligações cobrado pelas operadoras.
Também esteve presente na reunião o Deputado Ernani Polo, coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica e Telefonia da Assembleia Legislativa do RS.
