TAC regula destinação de resíduos sólidos em Dom Pedrito
Na sexta-feira, 21, o Ministério Público e o Município de Dom Pedrito assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para solucionar problemas na coleta, transbordo e destinação final de resíduos sólidos apurada em inquérito civil instaurado em 2006 pela Promotoria de Justiça da Comarca. Assinaram o documento o Promotor de Justiça Rudimar Tonini Soares e o Prefeito Francisco Alves Dias.
Pelo TAC, o Município deverá manter a implantação do projeto de recuperação ambiental já aprovado pela Fepam relativo à recuperação da área do antigo aterro sanitário da cidade; eliminar os resíduos em sete depósitos clandestinos e evitar a criação de novos; destinar de forma adequada os pneus recolhidos – observando a política de logística reversa –, promover a destinação adequada de resíduos da construção civil e manter contrato com empresa para o destino final de resíduos sólidos urbanos. Os prazos para o cumprimento das obrigações variam entre 30 dias e um ano.
“O inquérito civil que tratava da matéria havia sido instaurado já no ano de 2006 e desde então, com a compreensão da Municipalidade sobre a importância do assunto, foram alcançados e consolidados diversos avanços no sentido da observação da legislação vigente, em especial da norma federal que trata da política nacional dos resíduos sólidos”, destaca o Promotor de Justiça. Segundo ele, a coleta, o transbordo e a destinação final dos resíduos sólidos urbanos já vinham ocorrendo e devem ser mantidos os resultados positivos obtidos.
Para evitar a criação de novos ‘lixões’, ficou estabelecida a manutenção de uma campanha já iniciada para a conscientização da população, bem como a fiscalização e responsabilização dos poluidores.
