Proteção aos animais em debate
“A comercialização de animais tem que ter critérios. Existe diferença, por exemplo, entre uma ave criada em cativeiro e outra no seu habitat natural”. O pensamento é da procuradora de Justiça Maria Waleska Trindade Cavalheiro que, nesta quinta-feira, participa do seminário que discutirá o anteprojeto de lei que dá nova redação para o Código Estadual de Proteção à Fauna, que estabelece normas para a defesa e preservação dos animais no Rio Grande do Sul. Com esse propósito, em 21 de maio de 2003 foi instituída no âmbito do Estado a Lei 11.915, mas essa legislação existente não foi regulamentada. Assim, para decidir determinados casos, a Justiça geralmente tem aplicado a Lei Federal 9.605/98, que dispõe sobre os crimes ambientais.
A questão da comercialização de animais exóticos ou silvestres é apenas um dos pontos que serão debatidos por pessoas inerentes à área. A redação do anteprojeto prevê seis capítulos e 90 artigos. O de número 33 veda a comercialização desses animais, que só será permitida mediante autorização especial dos órgãos federal e estadual competentes. O evento, organizado pelo Movimento Gaúcho de Defesa Animal – MGDA, tem apoio do CAO de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público e acontece a partir das 14h, no auditório do Palácio do Ministério Público, na Praça da Matriz.
Para Maria Waleska, também presidente da ONG Bichoterapia – sociedade sem fins lucrativos e que visa interagir portadores de necessidades especiais com animais domésticos, a venda de alguns animais precisa de autorização específica do Ibama. Ela também pregou a necessidade de um controle mais rigoroso e eficaz dos órgãos de fiscalização, “que devem exigir alvarás de comercialização desses animais que, muitas vezes, são expostos de forma irregular em vitrines de lojas da cidade”. O promotor de Justiça João Marcos Adede Y Castro, que atua em Santa Maria, e que neste ano lançou o livro “Direito dos Animais na Legislação Brasileira”, onde apresenta um panorama da legislação brasileira sobre o direito dos animais, concorda que deve haver uma maior fiscalização dos órgãos e também das ONGs em relação ao comércio de animais, “mas que não exclua os domésticos”.
