Promotoria atenta à distribuição de remédios
O anúncio do Governo do Estado de que estará garantindo o fornecimento de medicamentos especiais já a partir deste mês, com a liberação de R$ 10 milhões aos laboratórios, foi bem recebido pelo Ministério Público. A promotora de Justiça de Direitos Humanos Marinês Assmann recebeu a informação do próprio governador Germano Rigotto, em reunião, na manhã desta quarta-feira (2), realizada no Palácio Piratini. Um termo de ajuste de conduta, assinado perante o Ministério Público, garante o fornecimento dos medicamentos por parte do Governo do Estado. O termo de ajuste de conduta funciona como um título que pode ser executado judicialmente. Com a falta dos medicamentos especiais verificada ultimamente, havia a possibilidade da Promotoria de Justiça acionar judicialmente o Estado.
Os medicamentos são usados, principalmente, por transplantados e por portadores de doenças degenerativas crônicas, como fibrose cística. Conforme a Secretaria de Saúde, 129 mil pacientes são cadastrados para receber medicamentos especiais.
Farmacêuticos
O governador Germano Rigotto também recebeu um grupo de farmacêuticos e as comissões de Participação Popular, de Saúde e Meio Ambiente e de Economia e Desenvolvimento da Assembléia Legislativa para encontrar uma solução para o impasse gerado a partir da exigência legal da manutenção de um farmacêutico em tempo integral nos estabelecimentos. Ele informou que participará de debates que podem resultar na edição de um decreto que solucione o problema. A Promotora de Justiça destacou, por sua vez, que ainda "existe a possibilidade para que o consenso seja encontrado" por todos os envolvidos. Marinês Assmann lembra que diversas reuniões foram feitas, mas que nenhuma proposta concreta de consenso foi encontrada até o momento.
A Lei Federal 5.991/73 prevê a manutenção de um farmacêutico em tempo integral no estabelecimento. Desde 1998, entretanto, um termo de ajustamento de conduta flexibiliza sua aplicação. O tempo de permanência passou de 8 horas para 12 horas em janeiro deste ano. Com o fim do termo de ajustamento em 2007, se não houver uma solução para o impasse, a lei da integralidade passará a vigorar já em janeiro.
