Solução para reassentamentos informais em Canoas
A partir desta terça-feira (4), a Prefeitura de Canoas tem um prazo de 180 dias para regularizar diversos assentamentos informais existentes no entorno da Estrada do Nazário, no bairro Guajuviras. Um termo de ajustamento de conduta foi assinado, perante a Promotoria de Justiça, envolvendo Prefeitura e Governo do Estado. Pelo ajuste, a Prefeitura de Canoas tem o mesmo prazo para apresentar, ao Ministério Público, cópia de um projeto urbanístico para o local. Além disso, deverá remeter projetos complementares que apresentem a infra-estrutura e as unidades habitacionais para os assentamentos.
Por sua vez, o Governo do Estado ficou comprometido a autorizar a Prefeitura a promover a regularização fundiária do local, já que a área, de 103 hectares, é de sua propriedade. O Estado deverá encaminhar à Assembléia Legislativa projeto de lei que autorize a doação do imóvel ao Município de Canoas. A Prefeitura terá que incluir, no orçamento anual, dotação orçamentária especial que contemple as atividades de regularização dos assentamentos.
A assinatura ocorreu na Prefeitura Municipal, com a presença do prefeito Marcos Ronchetti; da promotora de Justiça Maria Augusta Menz e secretários estaduais de Habitação, Vilmar Furini; e de Justiça e da Segurança, Omar Amorim.
