Promotoria investiga cobranças da RGE
A Promotoria de Justiça de Cachoeirinha abriu inquérito civil para investigar as mais de cem denúncias contra a empresa Rio Grande Energia – RGE que chegaram no Procon do Município. Conforme o promotor de Justiça Amilcar Fagundes Macedo, vários procedimentos adotados pela empresa ferem o princípio da razoabilidade previsto na Constituição Federal.
A principal irregularidade estaria na forma como a RGE vem agindo para apurar os possíveis furtos de energia com adulteração dos medidores. Para o promotor, eles ferem um direito subjetivo público, também previsto na Constituição. "Um eletricista vai até o local, rompe o lacre do relógio, mexe e troca sem que o proprietário ou alguma testemunha esteja junto", alerta. Para ele, se não há permissão do proprietário para que os funcionários entrem no pátio, fica caracterizada uma invasão de propriedade.
Além disso, os relógios sob suspeita são levados para dentro da empresa para ser feita a aferição. A norma da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel estipula que a verificação seja feita por um órgão neutro.
O Promotor aponta ainda outras irregularidades que constam no inquérito baseado nas denúncias dos consumidores junto ao Procon. Uma delas é o cálculo da cobrança quando é comprovada a adulteração no relógio. "Eles fazem a média pelo pico do consumo dos doze meses e não pela média desse período", explica. (com informações de Luciane Ferreira, do Diário de Cachoeirinha)
