Loteamentos serão regularizados em Parobé

O Ministério Público de Parobé, através do Promotor João Paulo Fontoura de Medeiros, celebrou 17 termos de ajustamento de conduta com o Poder Executivo do Município, com o intuito de proceder à regularização fundiária dos loteamentos irregulares.

Os termos obrigam a Prefeitura a concluir as obras de infra-estrutura e demais exigências legais que não tenham sido realizadas pelos loteadores faltosos, nos limites das previsões orçamentárias do município e levando em conta a ordem estabelecida pela Promotoria de Justiça.

Segundo o Promotor, “a conclusão das obras de efetivação coincidirá com o início das atividades destinadas a propiciar a infra-estrutura necessária à regularização do loteamento que se segue na ordem, sempre tendo em mente um prazo máximo e uma previsão de conclusão das obras para cada um dos parcelamentos do solo urbano.”