Prefeitura de Selbach realizará concurso público para admitir funcionários

A Prefeitura de Selbach assumiu perante termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público de Tapera, que havendo necessidade de admissão de servidores públicos, realizará concurso público. Ficou estabelecido que não vai mais contratar funcionários por tempo determinado, a não ser em caso excepcionais e prestação de serviços terceirizados. Os contratos de prestação de serviço em vigor deverão ser rescindidos até o dia 31 de dezembro de 2006. Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, a multa diária será de R$ 1 mil.

Segundo o Promotor de Justiça, Marcio Schenato, o termo de ajuste considerou que os contratos temporários foram extintos e os contratos por tempo determinado e as prestações de serviços estavam em desacordo com as disposições constitucionais.