Unimed Alto da Serra reconhece que médicos podem atender outros planos
Em acordo firmado com o Ministério Público de Vacaria, a Unimed Alto da Serra reconhece e declara que seu Estatuto Social não veda que os cooperados prestem atendimento aos usuários de planos de saúde, denominados “fechados”, tais como: associações, caixas de assistência ou convênios assistenciais. Também, com referência aos planos comerciais, os “abertos”, ficou acordado que a atividade ficará sujeita à melhor oferta, cabendo ao médico optar pelo plano que melhor lhe convenha. Ainda consta que em qualquer hipótese, não haverá restrição ao atendimento de pacientes por parte dos médicos da Unimed.
A Promotoria de Justiça, através do Promotor Luís Augusto Gonçalves Costa, exigiu que a empresa publique em jornais e emissoras de rádio locais, a minuta do acordo.
Segundo o Promotor, o acordo atende os interesses postulados na ação civil pública, “pois os reclamantes foram as empresas “fechadas”, e seus usuários, denotando ser esta a espécie e extensão de “mercado interessante”, as quais são contempladas no presente acordo com possibilidade de co-militância dos profissionais médicos”.
A ação contra a empresa foi ajuizada porque a Unimed impedia que seus médicos tivessem filiação em outras empresas. A prática resultava em dominação de mercado e prejudicava a livre concorrência e os direitos do consumidor.
