Ministério Público ingressa com ação contra ex-presidente da Câmara de Vereadores de Tramandaí
O Ministério Público de Tramandaí, através do Promotor de Justiça Leonardo Menin, ingressou com ação civil pública por improbidade administrativa contra José Sebastião Ferri de Oliveira, presidente da Câmara Municipal durante o exercício de 2003. A ação deve-se à recebimentos indevidos de diárias com constantes viagens supostamente em benefício da coletividade e substancial aumento da remuneração ao final, com lesão à moralidade, à probidade administrativa, à legalidade, à coletividade e aos cofres públicos.
A Promotoria de Justiça tomou conhecimento dos fatos através de denúncias publicadas em jornal local por um integrante da própria Câmara de Vereadores de Tramandaí.
A Câmara de Vereadores, ao prestar informações, esclareceu que Oliveira recebeu, no período correspondente ao ano de 2003, 85 diárias, além de quantia referente ao ressarcimento de despesas de combustível, pedágio, estacionamento e inscrições em cursos, seminários e similares, totalizando o pagamento final em torno de R$ 45 mil.
Tendo em vista que a remuneração mensal dos vereadores em Tramandaí era, na época, de R$ 1.800,00, acrescida de R$ 900,00 referente à Verba de Representação na qualidade de Presidente do Legislativo, mais o décimo terceiro salário, Oliveira recebeu, no ano, a importância de R$ 35.100,00. Assim, ele recebeu, a título de diárias, um valor superior a sua própria remuneração anual total.
Segundo a inicial da ação, o fato de efetivamente ter participado de eventos, como demonstrou através de documentos que acompanham o inquérito civil (certificados, notas fiscais, notas de empenho, etc.), não afasta a caracterização do ato de improbidade.
