Ministério Público lança nota de esclarecimento à comunidade de Torres
ESCLARECIMENTO PÚBLICO:
Considerando as recentes manifestações por um grupo de pessoas insatisfeitas com a ação judicial promovida pelo Ministério Público da Comarca de Torres, atacando a pessoa do Dr. Ricardo Cardoso Lazzarin, Promotor de Justiça, bem como a própria instituição do Ministério Público, vimos esclarecer a todos os interessados o que segue.
O Ministério Público da Comarca de Torres ajuizou ação civil pública no sentido de adequar a legislação local acerca dos limites de emissão sonora àqueles ditados por normas federais e princípios constitucionais, bem como fazer com que o Município não promova ou permita o funcionamento de estabelecimentos comerciais que se utilizem de música e que não possuam condições de conter a emissão acústica além dos limites permitidos, atendendo demanda de parcela expressiva de moradores que vem, já há algum tempo, sofrendo com abusos na utilização de som na cidade de Torres.
Houve, por parte do Poder Judiciário, reconhecimento, em caráter liminar, da omissão do Poder Público Municipal em tomar providências no sentido de fiscalizar a emissão de ruído, inclusive descumprindo o pactuado através de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre o Ministério Público e o Município, razão porque foi determinado a esse que efetivamente cumpra seu papel fiscalizador, especialmente quando da concessão de alvarás.
Em momento algum se pretende, como alegado, proibir o funcionamento indiscriminado de estabelecimentos comerciais ou eventos públicos, mas tão-somente fazer com que sejam adotadas medidas visando atender os limites de emissão sonora permitidos pela legislação e que atende critérios técnicos de proteção à saúde humana, possibilitando a atenção dos interesses de toda a população, e não apenas de determinado grupo ou parcela desta.
Repudia-se qualquer atentado à honra e dignidade do Doutor Ricardo Lazzarin, o qual, na condição de Promotor de Justiça e dentro de suas funções legais e constituicionais, vem cumprindo com zelo e determinação as atribuições de seu cargo.
