Ministério Público de Garibaldi quer anulação de atos do DAER
O Ministério Público de Garibaldi está ajuizando Ação Civil Pública nesta semana, buscando a anulação de dois atos do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER), datados de junho de 1993. O primeiro prorrogou o prazo de concessão dos serviços da Estação Rodoviária de Garibaldi por 20 anos, contados a partir de 08 de abril de 1994. O segundo que anuiu com a transferência dessa concessão, entregando-a à empresa Estação Rodoviária de Garibaldi Ltda.
Na época, para fundamentar suas decisões, o DAER utilizou-se de dispositivo legal, contido em uma lei estadual que permitia a prorrogação dos contratos de concessão, desde que, a critério do Conselho de Tráfego, os serviços sejam declarados de boa qualidade. De acordo com o Promotor de Justiça Paulo Adair Manjabosco, esse dispositivo contraria o ordenamento legal vigente, que exige prévia licitação para que o Poder Público possa conceder à particular a prestação de serviços públicos. O DAER também baseou-se no dispositivo contido em outra Lei Estadual que considera válidas as concessões outorgadas antes de sua vigência, o que é o caso da concessão dos serviços da Estação Rodoviária de Garibaldi. Entretanto, conforme Manjabosco, esse dispositivo também afronta às regras constitucionais.
Diante disso, O Ministério Público busca a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos citados, contidos em Leis Estaduais, com a anulação dos atos de prorrogação do prazo de concessão e anuência da transferência dos serviços, pois foram praticados sem a prévia licitação, em detrimento de terceiros eventualmente interessados. A Ação Civil Pública também requer que o DAER promova a devida licitação, com fixação de prazo de noventa dias para abertura do processo.
A empresa concessionária atual, até o final da licitação a ser realizada, deverá dar continuidade aos serviços, evitando assim prejuízos à população usuária do sistema. Segundo o Promotor Paulo Adair Manjabosco, a situação da Estação Rodoviária de Garibaldi é semelhante a de inúmeros outros municípios do estado.
