Ministério Público ajuiza ação contra o Demhab
Na última quinta-feira (26/01), a Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística ajuizou ação contra o Departamento Municipal de Habitação (Demhab). Na ação, o Promotor de Justiça Luciano de Faria Brasil busca a condenação do Demhab à obrigação de fazer consistente em proporcionar infra-estrutura mínima necessário ao funcionamento regular do Comathab (Conselho Municipal de Acesso à Terra e Habitação), que hoje sequer possui sede ou servidores de apoio.
No entendimento de Luciano de Faria Brasil, a gestão democrática da cidade, princípio consagrado na Lei n.° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), está seriamente prejudicada na medida em que um dos principais órgãos de participação popular na formação da política habitacional não tem condições materiais de funcionamento, tendo existência apenas virtual.
