Nova Lei de Responsabilidade Territorial recebe sugestões do Ministério Público gaúcho

Preocupação com as áreas de preservação permanente, estudo de impactos ambientais e o instituto da legitimação da posse. São algumas das sugestões que o Ministério Público do Rio Grande do Sul encaminhou à Câmara dos Deputados, com o objetivo de aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 3057/00. De autoria do deputado Bispo Wanderval (PL-SP), o projeto modifica a Lei nº 6766/79, que regula o parcelamento do solo urbano.

As contribuições para a chamada "Nova Lei de Responsabilidade Territorial" foram entregues ao relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, deputado José Eduardo Cardozo, no último dia 16, na Câmara dos Deputados, pelos coordenadores dos Centros de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Sílvia Capelli e da Ordem Urbanística, Armando Antônio Lotti. Em seguida, os coordenadores entregaram cópias das sugestões aos deputados gaúchos Alceu Collares, Cezar Schirmer e Mendes Ribeiro Filho, que integram a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. No momento, o Projeto de Lei nº 3057/00 tramita naquela Comissão, onde aguarda parecer.