Liminar proíbe pagamento de diárias irregulares para vereadores de Horizontina
A Justiça de Horizontina concedeu liminar em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público local, que trata do pagamento irregular de diárias para vereadores do município. De acordo com a Promotoria de Justiça, representada pelo Promotor Francisco José Borges Motta, a Câmara de Vereadores gastou somente em setembro de 2005, em diárias, um valor de aproximadamente R$ 47 mil. Para se ter uma idéia, a soma dos salários e remuneração dos servidores e vereadores ficou bem abaixo, cerca de R$ 32 mil.
A liminar determina que o Presidente da Câmara de Vereadores se abstenha de deferir o pagamento de diárias que não obedeçam os trâmites legais e que sustem o pagamento daquelas já empenhadas. Ficou decidido ainda que o Chefe do Legislativo terá que prestar contas sobre os pagamentos já realizados e por fazer. De acordo com a decisão do Juiz Adalberto Narciso Hommerding, as medidas visam preservar o erário horizontinense e evitar maiores prejuízos ao município.
As investigações revelaram que a pratica irregular funcionava da seguinte maneira: o vereador formulava “requisição de diárias”, informando o número de diárias solicitadas e apresentando justificativa para tanto. O Presidente da Casa, a partir do requerimento, dava a autorização com sua assinatura. A Legislação Municipal proíbe que o Presidente da Câmara de Vereadores, com a finalidade de remunerar a participação de parlamentares em congressos e encontros, assine a liberação sem a prévia autorização do plenário.
