Procurador de Justiça comenta possíveis mudanças no Tribunal do Júri
O funcionamento do Tribunal do Júri poderá mudar, caso seja aprovado projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados. Pelo projeto 7130/02, o juiz, na pronúncia, deverá abordar as causas de majoração de pena. Atualmente, ele não pode fazer isso, porque se trata de circustância da pena. Outra mudança ocorrerá em relação ao libelo acusatório, que seria extinto. Para o procurador de Justiça Marcelo Roberto Ribeiro, que atuou como Promotor de Justiça em mais de mil júris em Porto Alegre (RS), a extinção do libelo seria um retrocesso, pois "ele permite melhor controle judicial da acusação e preparo da defesa do réu".
Outra mudança que o projeto 7130/02 propõe diz respeito a composição do corpo de jurados. Hoje, o Tribunal do Júri é composto de 21 jurados, sete dos quais são sorteados para comporem o conselho de sentença em cada julgamento. Pelo projeto, seriam 30 jurados, dos quais sete seriam sorteados para cada sessão. Atualmente, o número mínimo para que um julgamento ocorra é de 15 jurados. O projeto altera para 23. Ribeiro não vê a mudança como boa em face "da dificuldade que hoje já existe para recrutarmos 21 jurados para uma reunião".
O projeto também prevê que as decisões do júri serão tomadas por maioria de votos, devendo o juiz encerrar a votação no momento em que for aberto o voto decisivo. Para o Procurador de Justiça, tal medida "protege os jurados, que não ficarão expostos à represália de quem quer que seja, já que não haverá absolvição ou condenação unânime, uma vez que a decisão será sempre por quatro votos contra três".
Outro ponto que Marcelo Ribeiro destaca no projeto diz respeito ao tempo para atuação do assistente de acusação. Atualmente, a lei não estipula isso. Pelo projeto, o tempo da acusação seria de um quarto do tempo do Ministério Público. De acordo com o Procurador, a decisão é "sábia", tendo em vista que "evita problemas de divisão de tempo, que, hoje, geram situações constrangedoras para o Ministério Público".
De autoria de uma comissão mista no Senado Federal, o projeto 7130/02 está pronto para ser apreciado no Plenário da Câmara dos Deputados, mas teve a sua retirada da pauta solicitada por um líder de partido.
